A Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI) divulgou um comunicado na noite de quinta-feira, 30, para anunciar o adiamento da abertura da consulta pública sobre o projeto de concessão dos serviços turísticos do Parque Estadual do Jalapão, prevista para aquele dia. A nova data para que o público tenha acesso ao processo e possa opinar é quinta-feira, 7.
Instrução do TCE
A decisão de adiar a consulta pública deve-se à publicação de Instrução Normativa pelo Tribunal de Contas (TCE) dispondo sobre o envio de documentos e o controle da fase interna dos processos de desestatização. Em resumo, o texto estabelece os procedimentos que o Estado deverá realizar para garantir a fiscalização da Corte. O TCE quer ter acesso aos estudos de viabilidade, entre outras informações, no mínimo, 60 dias corridos antes da publicação do edital de licitação.
Leia a íntegra do comunicado:
“O Governo do Tocantins e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciaram, no último dia 2 de setembro, que a fase de Consulta Pública, com a disponibilização de todos os documentos relacionados aos estudos de modelagem do projeto de concessão dos serviços de apoio à visitação de atrativos no Parque Estadual do Jalapão (PEJ), iniciaria nesta quinta-feira, 30 de setembro de 2021.
Considerando que, nesse interregno, houve a publicação da Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2021 – Pleno, em 24 de setembro de 2021, que trata dos processos de desestatização nas esferas estadual e municipal, a Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI) do Estado do Tocantins resolve adiar para o próximo dia 7 de outubro de 2021, a publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE), do AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA, que esclarecerá todos os procedimentos relacionados à Consulta Pública, bem como os locais e as datas de realização das Audiências Públicas para apresentação dos estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica, que estarão integralmente disponíveis na página oficial da SPI, no site: https://parcerias.to.gov.br, permitindo o livre acesso de todos os interessados em analisar os estudos e realizar contribuições para o seu aperfeiçoamento.
Reafirmando nosso propósito de garantir a total transparência e ampla participação social em todos os projetos que compõem a carteira do Tocantins PPI, nos colocamos à disposição de todos para prestar quaisquer outros esclarecimentos, através do e-mail parcerias@spi.to.gov.br.
Secretaria de Estado das Parcerias e Investimentos (SPI)
Governo do Tocantins”
