O Palácio Araguaia fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta sexta-feira, 1º, sobre a possibilidade de pagamento da revisão geral anual do funcionalismo referente a 2020 e 2021. O pedido de posicionamento da Corte deve-se Lei Complementar Federal 173 de 2020, que estabeleceu o Pacto Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, e, entre outras coisas, vedou o reajuste no salário de servidores até 31 de dezembro de 2021.
Empenhado em resolver situação
O governador Mauro Carlesse garantiu que é interesse do Estado quitar os valores das datas-bases dos servidores e que a consulta realizada ao TCE, serve de segurança jurídica para que isso seja feito dentro da legalidade. “Apesar das dificuldades que enfrentamos no período mais crítico da pandemia, o governo conseguiu se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal e, hoje, tem a capacidade de começar a colocar em dia os direitos. Entendemos o quanto isso é esperado pela categoria e estamos empenhados para resolver essa situação”, assegurou.
