A Prefeitura de Araguaína publicará no Diário Oficial o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que tem o objetivo de incentivar a regularização de débitos da população com o município. Será oferecido a divisão dos valores em atraso e descontos para pagamentos à vista e a prazo, dependendo da quantidade de parcelas. O projeto de lei foi aprovado na terça-feira, 19, pelos vereadores.
Forma de ajudar população
Secretário da Fazenda, Tecnologia, Ciência e Inovação, Fabiano Souza falou sobre a decisão de instituir o PPI. “Com o impacto da pandemia da Covid-19 na economia, muitas pessoas acabaram contraindo débitos junto ao município e esta é uma forma de ajudar a população a regularizar seu crédito, além de garantir a arrecadação do Tesouro Municipal para o investimento dos recursos em benefício da própria população”, comentou.
Tributos abrangidos pelo PPI
Após publicação em Diário Oficial, o PPI terá validade de até 60 dias, podendo ser reaberto até 2024, oferecendo parcelamento para o Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alvarás, Crédito Educativo, autos de infração de trânsito, taxa de coleta de lixo, entre outros tributos.
Descontos
De acordo com o projeto, os descontos dependerão da quantidade de parcelas para pagamento das dívidas tributárias, podendo variar de 60% com parcelamento em 120 vezes e até a totalidade do valor das multas e juros para pagamento à vista. Em caso de multas e autuações sanitárias, de meio ambiente, entre outras, o desconto poderá chegar a 60% do valor total do débito em caso de pagamento à vista.
