Servidores que tiveram Cessões, Licenças Maternidade e Licenças Médicas ficaram de fora da lista de aptos às progressões e estão querendo que o governo do Tocantins corrija o que consideram uma injustiça. Este foi um dos temas da pauta da reunião de quarta-feira, 12, as Comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral, da Carreira do Meio Ambiente, da Carreira da Defesa Agropecuária, da Carreira da Extensão Rural e do Quadro Técnico Administrativo da Secretaria da Fazenda.
Justificativa da Secad
Para a exclusão desses nomes, de acordo com nota das comissões, a Secretaria Estadual da Administração (Secad) afirma se fundamentar no inciso I, do art 5º, da Lei 2.669/2012, que veda a evolução funcional ao servidor público que apresentar tempo de efetivo exercício inferior a 70% no período de 12 meses. “Entretanto, das diversas leis que regem os Planos de Carreira, constam o roll das licenças em que devem ser descontados o tempo e esse caso não se enquadra. Os servidores, portanto, têm direito à evolução funcional (progressão)”, afirmam as comissões na nota.
Ofício para Wanderlei
Elas também lembraram no dia 21 de dezembro foi protocolado um ofício conjunto ao governador interino Wanderlei Barbosa (sem partido), cobrando “a correção dessa injustiça com os servidores cedidos e que tiveram licenças”. “No entanto, até o presente momento, não houve resposta”, dizem os representantes do funcionalismo.
Continuar cobrando
Segundo eles, as comissões enfatizaram a necessidade de continuar cobrando do governo que resolva a situação, “haja vista que os servidores estão sendo prejudicados e a culpa é exclusivamente da Secad. “A qual tem de ser responsabilizada e resolver o problema que criou”, defenderam.
Lista de inaptos
Na reunião, as Comissões afirmaram que os servidores públicos também têm cobrado a publicação da lista de inaptos às progressões. Em dezembro, elas assinaram os Atos dos Servidores Inaptos e encaminharam, via ofício, ao secretário da Administração, Bruno Barreto, para publicação em Diário Oficial. “Ocorre que até a presente data, a Secretaria da Administração não tomou nenhuma providência quanto à publicação”, afirmam os servidores na nota.
Acesso ao sistema e sala
Ainda querem que o governo do Estado libere os acessos das Comissões ao Sistema de Gestão de Pessoal e demais sistemas atinentes às progressões, além de disponibilizar um espaço físico (sala com a estrutura necessária) para a realização dos trabalhos. “Quanto a este ponto, a primeira cobrança foi feita ainda em agosto de 2018. Sem os acessos aos Sistemas e sem a estrutura mínima para realizar os nossos trabalhos, como poderemos dar andamento nas pautas que envolvem as nossas Comissões?”, questionam.
Ofício ao secretário
Toda essa pauta de reivindicação foi colocada num ofício das Comissões direcionado ao secretário da Administração, Bruno Barreto, dando ciência dos questionamentos dos servidores e cobrando mais agilidade nas providências. O ofício foi protocolado nessa quinta-feira, 13.
