O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou nesta terça-feira, 17, uma ação civil pública solicitando que o município de Palmas seja obrigado a corrigir irregularidades encontradas no laboratório de análises clínicas da Secretaria Municipal de Saúde, na quadra 108 Norte. Segundo o órgão, as falhas encontradas consistem no não cumprimento do regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos (RDC nº 302/2005), expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e de normativas e recomendações do Ministério da Saúde.
Entre as irregularidades encontradas está a falta de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, a falta de análises críticas dos resultados dos controles de qualidade interno e externo, a presença de reagentes sem as especificações técnicas exigidas, a não realização do controle de pureza e qualidade da água reagente, ausência de responsável técnico substituto, ausência de treinamentos gerais da equipe e de treinamento específico para prevenção de acidentes, entre outras; aponta o MPE.
Os problemas, relacionados à capacidade operacional, qualidade dos serviços ofertados e recursos humanos disponíveis; foram detectados em uma inspeção técnica realizada pelo Laboratório Central do Estado do Tocantins (Lacen). Conforme esclareceu o MPE, o laboratório estadual é responsável por fiscalizar as unidades públicas. Por isso, antes do órgão de controle atuar, o próprio Lacen expediu recomendação para a correção do problema.
“Como se viu, a realidade encontrada pelo Lacen nos serviços prestados pelo laboratório em referência afronta as normas legais e regulamentares, bem como os parâmetros técnicos que regem o funcionamento desse serviço assistencial. Este fato compromete a qualidade e a segurança dos serviços laboratoriais prestados, bem como obstaculiza o pleno cumprimento de sua função no Sistema Único de Saúde” avalia a promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery, autora da Ação Civil Pública.
Na ação judicial, a promotora de Justiça pede que seja expedida liminar para a correção urgente das irregularidades.
Outro lado
Em nota ao CT, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não foi notificada da ação civil pública. Segundo a pasta, “as informações citadas sobre o funcionamento do laboratório não procedem e que não há registro de inspeção realizado pelo Ministério Público neste laboratório neste ano”. (Com informações da Ascom do MPE)
