A Controladoria – Geral do Estado do Tocantins (CGE-TO) elaborou a Cartilha de Classificação de Informação Sigilosa, que visa auxiliar os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual na padronização dos procedimentos de classificação e publicação das informações sigilosas. Assim, garante-se ainda mais transparência da gestão pública e maior efetividade da Lei de Acesso à Informação no Estado.
A Cartilha foi aprovada por meio da Portaria nº 206/2022, publicada na edição nº 6.196 do Diário Oficial do Estado, do dia 24 deste mês, e está disponível no site do órgão, por meio do link https://central.to.gov.br/download/306687.
As orientações técnicas presentes na cartilha servem de embasamento para o trabalho de análise de todas as situações de sigilo. Desse modo, podem ser fundamentadas em consonância com os critérios definidos nas legislações e em normativos específicos que disciplinam o tema. (Da assessoria de imprensa)
