O governo estadual abriu na terça-feira, 1º, a possibilidade do funcionalismo antecipar os passivos das progressões por meio de empréstimos consignados. Cinco instituições financeiras foram conveniadas. Apesar da alternativa concedida pelo Poder Executivo, o Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) enviou um ofício ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) para questionar os termos exigidos para garantir a negociação, sendo citados a excessiva renúncia de direitos, a não eliminação da possibilidade de cobranças de honorários de sucumbência e custas dos processos judiciais já em tramitação e juros muito altos. “Resta inviável a adesão dos servidores, eis que há uma abrangência muito superior à que o servidor se encontra disposto a submeter-se, fugindo pois à lógica e razoabilidade”, discorre.
COBRANÇA
O ofício da entidade cobra alterações urgentes nestes contratos. “O Sisepe requer neste ato, a imediata alteração do termo de desistência e renúncia, eis que da forma como se encontra o servidor renuncia a valores que sequer se encontram relacionados no verso do termo, assim como, seja isentado o servidor público estadual de qualquer custa processual ou honorário de ou honorário de sucumbência em caso de adesão à antecipação dos passivos que lhe são devidos”, escreve.
