A edição de terça-feira, 29, do Diário Oficial trouxe os planos da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) para o transporte público. Com o fim da concessão nesta quarta-feira, 30, o município assume a prestação do serviço por meio de requisição administrativa dos bens móveis, imóveis, equipamentos, insumos e o atual sistema de bilhetagem eletrônica das três concessionárias: Expresso Miracema, Palmas Transporte e Viação Capital.
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E ESTUDOS TÉCNICOS INVIABILIZADOS
Entre as justificativas para a requisição, o Paço exalta o “princípio da supremacia do interesse público” e afirma que “se tornou inviável” a conclusão dos estudos técnicos para a elaboração do termo de referência e da licitação para nova concessão. “Em razão da falta de dados necessários para mensurar os valores de manutenção e operação dos serviços”, pontua. O Paço ainda garante que a indenização às concessionárias será “apurada e paga”, conforme prevê a legislação.
AGÊNCIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PALMAS
Para operar o transporte público e o sistema de bilhetagem, a Prefeitura de Palmas ainda criou a Agência de Transporte Coletivo de Palmas (ATCP), autarquia vinculada à Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu). Fábio Chaves – que comanda a regularização fundiária da Capital – comandará cumulativamente a nova estrutura.
TARIFA E FROTA MANTIDOS
Um dos principais esclarecimentos feitos pela Prefeitura de Palmas é de que a tarifa atual, no valor de R$ 3,85, em vigor desde 2019, permanecerá inalterada, bem como a oferta de linhas e o quantitativo de ônibus nas ruas. A Medida Provisória que cria a ATCP também autoriza a contratação temporária de motoristas, fiscais, pessoal de manutenção e administrativo. Para isto, um quadro de pessoal próprio foi criado. Os trabalhadores que já atuam nestes postos serão absorvidos.
