O Fórum Tocantinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos divulgou nessa segunda-feira, 14, nota de repúdio ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, de autoria do atual Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi, que tem como relator o deputado federal Luiz Nishimori (PR/PR), que altera em profundidade a Lei nº 7.802/1989, considerada uma avançada norma de proteção à saúde dos trabalhadores, dos consumidores e do meio ambiente. O Projeto de Lei altera profundamente a política nacional de agrotóxicos, com direta violação aos princípios da prevenção, da precaução, da vedação de retrocesso, tendo como consequência a precarização da saúde humana, da segurança alimentar e da defesa do meio ambiente.
A nota se dirige em especial aos deputados federais tocantinenses César Halum (PRB/TO) e Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), respectivamente titular e suplente na Comissão Especial que aprecia a proposta legislativa.
Pela proposta, o termo “agrotóxico” deixaria de existir, sendo substituído pela expressão “produto fitossanitário”. Outra mudança é que a responsabilidade por conceder registros de novos agrotóxicos também mudaria de mãos, cabendo apenas ao Ministério da Agricultura o poder decisório. Hoje o Ibama, Ministério da Saúde e Ministério da Agricultura tomam decisões de forma conjunta.
Para o Fórum, esta substituição de nomes é uma clara estratégia para ocultar o real perigo que esses produtos causam à saúde humana e ambiental, o que vai na contramão do dever de publicidade na comercialização de produtos, imposto pelo Código de Defesa do Consumidor.
“A aprovação do Projeto fragiliza o sistema de registro e reavaliação de agrotóxicos no país, agravando os riscos ao meio ambiente e à saúde humana ao não exigir que os critérios de avaliação e reavaliação de pedidos de registro passem pelos órgãos que têm por atribuição proteger a saúde dos brasileiros e o meio ambiente”, afirmam.
O documento, em anexo, é assinado pelo procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) José Maria da Silva Júnior, pelo procurador da República do Ministério Público Federal (MPF/PRTO), Álvaro Lotufo Manzano, e pela coordenadora adjunta, a representante da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Gisele Akemi Carneiro, e conclama os deputados federais, em especial os parlamentares tocantinenses, a não aprovarem esse Projeto.
“Os riscos aos trabalhadores rurais, à população em geral e aos consumidores, pelo uso de agrotóxicos, tendem a aumentar se for aprovado esse Projeto de Lei, o que motivou a emissão desta nota destinada ao esclarecimento da sociedade”, finalizam. (Com informações da ascom do MPE)
