O governo estadual começou a cumprir neste mês a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que declarou inconstitucional o enquadramento de uma série de cargos do Quadro Geral à uma nova carreira com lotação no Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins). Conforme o próprio Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Portarias de reenquadramento de funcionários tem sido realizadas desde segunda-feira, 14.
ENTENDA
O Pleno do Tribunal de Justiça (TJTO) acolheu ação do Ministério Público (MPE) para declarar, ainda em setembro de 2020, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 2.806 de 2013 responsável por enquadrar veterinários, engenheiros ambiental, agrônomo e agrimensor; zootecnistas e biólogos todos no cargo de extensionista rural; e unificar os técnicos agrícolas, agropecuários e de produtos vegetais em uma mesma categoria. Para o TJTO, a legislação desrespeitou a Súmula Vinculante 43 do Supremo, que exige concurso para investimento na carreira pública. “Vê-se, claramente, que os cargos não possuem compatibilidade de atribuições entre si suficientes à integração em uma mesma carreira no âmbito da administração”, resumiu. A decisão transitou em julgado em julho do ano passado.
AÇÕES DO SISEPE
Diante do início do reenquadramento destes servidores, o Sisepe informou que buscará, junto ao governo estadual e Assembleia Legislativa (Aleto), meios para retornar o pessoal ao quadro próprio do Ruraltins através de nova legislação. A entidade também avisa que irá acionar o Judiciário caso algum sindicalizado venha a ter prejuízos financeiros em razão do reenquadramento.
