O Ministério Público do Tocantins (MPE) informou ter garantido na Justiça uma determinação para que o prefeito de Dueré, Valdení Carvalho (PSD), exonere a filha e também secretária de Administração, Planejamento e Gestão, Tatyanne Barbosa, do cargo de pregoeira, especificamente. A decisão é do dia 14.
SERVIDOR DO QUADRO ADMINISTRATIVO
Na avaliação do promotor Marcelo Lima Nunes, a ocupação da filha do prefeito na função de pregoeira afronta a Lei 10.520 de 2002 e princípios que regem a administração pública. Além da exoneração, o município também foi condenado a nomear um servidor do quadro administrativo para o cargo, atendendo aos requisitos previstos na legislação.
MULTA DIÁRIA
Caso a sentença não seja cumprida, o município, juntamente com o prefeito, terão que pagar multa diária no valor de R$10.000, que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FID). Conforme consultado no Diário Oficial, a exoneração ainda não ocorreu.
