A última edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de 2023 trouxe uma série de sanções do Poder Executivo. O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) destacou especialmente a Lei 4.344, que institui a reserva de 20% das vagas dos concursos públicos estaduais para negros (10%), indígenas (5%) e quilombolas (5%). “Acredito na contribuição social que as populações indígena, negra e quilombola podem trazer para o Tocantins e estamos trabalhando para que todos tenham as mesmas oportunidades. Tenho um grande carinho por estas populações, pois conheço a realidade dura que enfrentam e é mais que justo que, no meu Governo, eu crie políticas para reparar as desigualdades sofridas”, defendeu o chefe do Poder Executivo em material enviado à imprensa.
OUTRAS LEGISLAÇÕES
O governo também alterou a composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim). O órgão colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo busca promover a igualdade de gênero, estimulando a participação ativa das mulheres na política e no processo de tomada de decisões. O grupo passa a contar com 20 membros titulares e 20 suplentes. Participam as pastas da Mulher; da Cidadania e Justiça; da Saúde; da Educação; dos Esportes e Juventude; da Segurança Pública; da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; do Trabalho e Desenvolvimento Social; e da Indústria, Comércio e Serviços.
