O Ministério das Cidades autorizou a contratação de propostas de empreendimentos habitacionais novos em áreas urbanas a partir de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do programa “Minha Casa, Minha Vida”. As Medidas Provisórias foram publicadas nas edições de terça-feira,9, e quarta-feira, 10, no Diário Oficial da União (DOU).
DISTRIBUIÇÃO
Pelas medidas, está autorizada a contratação da proposta para 300 unidades habitacionais em Porto Nacional. O prefeito Ronivon Maciel (UB) comemora a medida. “É uma imensa alegria conseguir proporcionar moradia para os nossos cidadãos porque isso é sinônimo de segurança. Ter um lar é, sem dúvida, o sonho da maioria dos brasileiros e essas 300 unidades habitacionais vão beneficiar muitas famílias portuenses”, afirmou. “Estamos muito felizes com essa conquista ao nível nacional. Este é um marco significativo para a nossa cidade e um testemunho do compromisso do município em proporcionar moradia digna para as famílias de baixa renda”, completou a secretária de Assistência Social e Habilitação, Keila Viana.
REGRAS
A medida também institui regras para divulgação. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Os atos porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; todas e quaisquer ações serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do programa “Minha Casa, Minha Vida”.
