A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou provimento a embargos de declaração do vereador portuense Tony Márcio (Republicanos) no dia 28 de agosto para manter decisão responsável por dar ao Ministério Público (MPE) acesso aos dados fiscais e bancários do parlamentar. O órgão investiga suposto uso do gabinete do pai na Assembleia Legislativa (Aleto), o hoje deputado federal Antônio Andrade (Republicanos), para dano ao erário proveniente do esquema de “rachadinha”.
R$ 155 MIL DE TRANSFERÊNCIAS
A relatora do processo, desembargadora Angela Maria Ribeiro Prudente, chega a citar no voto que o parlamentar municipal recebeu R$ 155.100,00 em transferências bancárias de servidor. “O embargante tenta promover indevidamente a rediscussão da matéria e obter o rejulgamento da causa, não se conformando com o resultado do julgamento desfavorável”, resume a magistrada, acompanhada por todos os colegas. O MPE também apresentou ação penal na Justiça Eleitoral, mas esta iniciativa foi rejeitada.
