O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira, 24, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava dispositivos do Código Florestal. Em decisão unânime, os ministros consideraram constitucional a compensação de reserva legal entre propriedades localizadas no mesmo bioma. O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) comemorou o resultado e destaca que a conclusão está alinhada com uma proposta de sua autoria (PL 5.725 de 2023). Para o parlamentar tocantinense, o STF corrige um “equívoco jurídico” cometido anteriormente pela própria Corte ao julgar a ADI 42, que substituiu a expressão “mesmo bioma” por “identidade ecológica” no texto do Código Florestal para a compensação de reserva legal.
BIOMA É CONCEITO TÉCNICO, IDENTIDADE É VAGO
Ricardo Ayres explicou o equívoco. “Enquanto o bioma é um conceito técnico claro e amplamente reconhecido, ‘identidade ecológica’ é uma expressão vaga e sem respaldo acadêmico ou jurídico. Essa imprecisão tem matinha dispositivos como a Cota de Reserva Ambiental (CRA) inoperantes, afetando tanto agricultores quanto o meio ambiente”, argumentou.
MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE IDENTIDADE SERIA UMA TRAGÉDIA INIMAGINÁVEL
Com o apoio decisivo da Comissão de Agricultura e da Frente Parlamentar da Agropecuária, Ricardo Ayres afirma que o PL 5.725 de 2023 impulsionou o STF a reavaliar o entendimento, levando ao reconhecimento da compensação no mesmo bioma como um critério técnico seguro e bem fundamentado. Havia uma maioria formada que poderia resultar na invalidação da legislação em 17 estados e na nulidade de milhares de licenças ambientais concedidas. “Seria uma tragédia inimaginável para a agricultura e pecuária brasileiras,” ressalta Ayres, enfatizando o impacto que a medida teria no setor.
CONQUISTA DO SETOR AGRÍCOLA
A validação da compensação entre propriedades no mesmo bioma é vista como uma conquista para o setor agrícola, ao promover segurança jurídica e simplificar a preservação ambiental sem sacrificar a produtividade. “Com essa decisão, damos um passo importante para tornar o Código Florestal mais eficaz e justo, garantindo benefícios mútuos para os produtores e para a sustentabilidade ambiental”, conclui Ayres.
PROJETO SEGUE EM TRAMITAÇÃO
Além da validação da compensação no mesmo bioma, o projeto de Ayres seguirá em tramitação, pois também propõe a permissão, em caráter excepcional, para compensação de áreas de reserva legal convertidas com autorização de órgãos ambientais até 31 de dezembro de 2015, visando à regularização ambiental. Nesses casos, a área destinada à compensação deve ser 30% maior do que a área convertida entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2015, assegurando um ganho ambiental adicional e incentivando a regularização de propriedades rurais.
