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OAB-TO quer que PM reserve 5% das vagas do concurso público para pessoas com deficiência

Redação por Redação
22/03/2025 às 9:41
em Tocantins
Tempo de leitura: 2 minutos
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Tocantins registra 1º trimestre com menor índice de crimes violentos letais intencionais desde 2020

Policiais militares do Tocantins em ação (Foto: Divulgação/PMTO)

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Após a Defensoria Pública questionar os critérios dos testes de aptidão físicas para mulheres, a seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) também questionou os editais do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). O órgão contesta os itens que prevê a não reserva de vagas para pessoas com deficiência. A cobrança foi feita por meio de ofícios à corporação.

DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem fundamenta a impugnação no descumprimento de normas legais e constitucionais vigentes, bem como de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A entidade destaca que a exclusão generalizada de pessoas com deficiência configura discriminação, violando os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

ANÚNCIO

ALTERAÇÕES

Diante deste cenário, a instituição requer a retificação dos editais, com a inclusão da reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência, conforme determina a legislação. Além disso, a Ordem propõe a adoção de critérios claros e objetivos de elegibilidade para candidatos com deficiência, procedimentos de inscrição específicos -incluindo envio de laudo médico e prazo para regularização -, a disponibilização de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para a realização das provas, e o estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação psicossocial por equipe multiprofissional.

Tags: Concurso da PMTOFuncionalismoOAB do TocantinsPMTOTocantins
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