O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, esta semana, duas ações que questionam supostos gastos excessivos com a contratação de serviços advocatícios por parte de prefeituras tocantinenses. Segundo os promotores de Justiça responsáveis pelas ações, o município de Tocantínia mantém contrato com escritório de advocacia no valor mensal de R$ 8 mil. Já no caso de Lagoa da Confusão, os gastos com consultoria jurídica chegam a aproximadamente R$ 60 mil por mês. Os prestadores de serviço das prefeituras alegam que o gasto para instituir as Procuradorias seria mais elevado.
Lagoa da Confusão
De acordo com o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, o contrato da Prefeitura de Lagoa da Confusão com uma empresa de advocacia “onera excessivamente” o município, que possui cerca de 13 mil habitantes. “Vale destacar que os serviços advocatícios desenvolvidos pelo contratado enquadram-se na esfera de serviços jurídicos rotineiros típicos da Administração Pública, sem grau de especialidade ou objeto específico”, conta Brandes.
Os valores gastos com dois advogados que atendem à gestão municipal, segundo o MPE, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, como consta no Portal da Transparência de Lagoa da Confusão. O promotor de Justiça conta que o mesmo escritório realizou contrato, em 2017, em valor pouco acima de R$ 6 mil em Paraíso do Tocantins, “município mais populoso e complexo do que Lagoa da Confusão”.
“Há fortes indícios de que os dois advogados e o escritório estão percebendo vantagem excessivamente onerosos para o município, ofendendo aos princípios dispostos na Constituição Federal, em prejuízo do patrimônio público”, concluiu Francisco Brandes.
A Ação Civil Pública solicita medida cautelar no sentido de suspender o pagamento de valores superiores a R$ 6.068,50, a cada um dos dois advogados, chegando a uma quantia máxima de R$ 12.137,00.
Tocantínia
A Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotora de Justiça de Tocantínia, narra um cenário semelhante ao caso de Lagoa da Confusão. Atualmente, a Prefeitura de Tocantínia destina R$ 8 mil mensais para custear o contrato firmado com um escritório de advocacia que presta consultoria jurídica ao Executivo municipal.
“O contrato com o escritório de advocacia não se justifica, pois o cargo de advogado em nada se distingue dos demais cargos públicos, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, engenheiros, que são providos por concursos públicos. Não há exceção aos advogados públicos”, disse João Edson, que tentou a regularização da situação de forma administrativa, porém, sem resultados efetivos.
Ao Judiciário, o MPE solicita a realização de concurso público para o cargo de procurador do município de Tocantínia, em um prazo de 120 dias.
Orientação
O Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal está acompanhando o tema e já prepara uma Nota Técnica sobre a questão para ser encaminhada aos promotores de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público.
Outro lado
Ao CT, o advogado da Prefeitura de Tocantínia, Roger de Mello Ottaño, se manifestou sobre a ação do MPE afirmando que a assessoria jurídica do Paço é composta por dois profissionais e que o valor pago ao escritório é o mínimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo ele foi feita uma avaliação e verificou-se que ficaria menos oneroso para o município contratar os prestadores de serviços do que realizar concurso público.
“O município fez concurso público e entendeu que não era necessária a abertura de vagas para o cargo de procurador jurídico, em razão do dispêndio que ia ser para o município, e também alicerçado numa decisão do Tribunal de Contas que possibilita a contratação de escritórios quando fica demonstrado que o município não tem condições de prover a Procuradoria”, explicou.
O advogado Gilberto Sousa Lucena, que presta serviço para Prefeitura de Lagoa da Confusão, também argumentou, em entrevista ao CT, que o valor contratual está na média instituída pela tabela da OAB e que para manter uma Procuradoria Municipal o custo seria mais elevado.
“Não é somente fazer um concurso, tem que criar o órgão da Procuradoria. Isso envolve além de procurador, outros servidores. Então, no final das contas o custo disso seria muito maior do que contratar uma banca de advocacia”, disse, ao acrescentar que não há perda para o município. “Na verdade há um ganho, em relação a instituição da Procuradoria”, reiterou.
Lucena informou que possui um contrato com a prefeitura e dois com fundos municipais, no valor de R$ 10 mil mensais, cada. “Eles englobam assessoria administrativa e judicial tanto em Lagoa da Confusão, quanto no Fórum de Cristalândia, no Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, ou onde houver necessidade da presença de um profissional para defender”. De acordo com ele, o outro escritório de advocacia realiza um trabalho específico na área tributária para aumentar a arrecadação do município. (Com informações da Ascom do MPE)
