Após recomendação Ministério Público do Tocantins (MPE), a Prefeitura de Alvorada assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) se comprometendo a realizar uma série de adequações na Casa de Apoio para Pessoas Idosas em Alvorada, de forma a garantir que o local esteja em conformidade com as normas que regulam esse tipo de serviço.
MEDIDAS PREVISTAS
São previstas medidas relativas à garantia da mobilidade, da segurança, do suporte profissional adequado e também no que se refere ao funcionamento administrativo da unidade. O acordo entre o município e o MPE prevê a substituição de móveis e colchões, a adequação da iluminação noturna e a instalação de rampas de acesso, corrimão, piso antiderrapante, sinalização tátil e visual, alarmes sonoros e extintores de incêndio.
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS
Também é especificada a contratação de profissionais, incluindo enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, assistente social, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e responsável técnico com formação superior na área da saúde.
TERMOS ADMINISTRATIVOS
Em termos administrativos, o município se compromete a registrar a instituição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), inscrevê-la no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), obter alvará de funcionamento, obter licença do corpo de bombeiros, regularizar a situação na Vigilância Sanitária, obter o Certificado de Regularidade Trabalhista (CLT). As necessidades de adequação foram identificadas por equipe técnica do Ministério Público do Tocantins.
ASSINATURA DOCUMENTO
O documento foi assinado, no dia 1º, pelo promotor André Felipe Santos Coelho e pela prefeita Thaynara de Melo (UB).
