A Procuradoria Geral e a Secretaria da Fazenda Porto Nacional promovem entre 3 e 7 de novembro o Mutirão de Negociações Fiscais (Refis). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de créditos fiscais e não fiscais do município, inscritos ou não em dívida ativa, e reduzir o volume de processos judiciais, abrangendo impostos, taxas, contribuições em aberto, além de multas por descumprimento de obrigações acessórias ou aplicadas em fiscalizações municipais.
CENTRO DE CONVENÇÕES
A abertura oficial será no dia 03 de novembro, às 9h, no Centro de Convenções Vicente de Paula (Vicentão). O atendimento ocorrerá das às 17 horas, nos seguintes pontos: Vicentão, no Porto Rápido, guichê de atendimento do Porto Rápido, localizado no PronTO Porto Nacional, e na Subprefeitura de Luzimangues. O Centro de Convenções também contará com a presença do juiz da Central de Execuções Fiscais e de sua equipe.
TRIBUTOS
Durante o mutirão, poderão ser negociadas dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alvarás e multas fiscais. Estão incluídos nessa ação os créditos tributários e não tributários decorrentes de multas por descumprimento de obrigação acessória e multas aplicadas no exercício do poder de polícia fiscalizatório, vencidos até o mesmo período. As custas processuais ficam sob responsabilidade do contribuinte. Serão acrescidos honorários advocatícios de 5% sobre o valor negociado, a serem pagos com a primeira parcela ou no pagamento à vista.
DESCONTOS
Durante o período do mutirão, os contribuintes poderão obter reduções significativas em juros e multas, como 100% de desconto para pagamento à vista e descontos de 95% a 65% para parcelamentos em até 100 vezes. No caso de multas por descumprimento de obrigações acessórias e multas aplicadas no exercício do poder de polícia, os abatimentos variam de 30% para pagamento à vista até 5% para quitação em até 48 parcelas.
REGRAS
As condições variam conforme o valor da dívida e o tipo de contribuinte:
- Pessoas físicas: parcelamentos de 12 até 100 vezes, com entrada mínima em alguns casos;
- Pessoas jurídicas: parcelamentos de até 100 vezes, também com entrada proporcional ao valor da dívida.
DOCUMENTOS
Para participar do mutirão, o interessado deve apresentar:
- Cópia do documento pessoal de identidade;
- Havendo procuração: inst rumento procuratório devidamente assinado e cópia do documento pessoal de identidade do procurador;
- Cópia do comprovante de endereço;
- Documentos pertinentes à solicitação feita
