A Prefeitura de Palmas publicou Decreto no Diário Oficial de segunda-feira, 17, para estabelecer vedações e medidas de contenção de despesas. O documento determina a suspensão de novos contratos que gerem aumento de despesa, como locação de imóveis e veículos, além da proibir aquisições que não sejam essenciais ao funcionamento dos serviços públicos.
ATÉ O FIM DO 1º QUADRIMESTRE DE 2026
O Decreto é válido até 30 de abril de 2026, mas não impacta o pagamento do décimo terceiro salário, já garantido no calendário das folhas de pagamento, e segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o Paço, o documento foi elaborado com foco na sustentabilidade financeira para permitir que Palmas mantenha a capacidade de investimento nas áreas prioritárias: saúde, educação, assistência social e segurança.
COMPROMISSO COM RESPONSABILIDADE FISCAL
Segundo o prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos), a medida é necessária para proteger o orçamento municipal em um momento de frustração das receitas públicas. “Nosso compromisso é com a responsabilidade fiscal e com a continuidade dos serviços que impactam diretamente a vida da população. O decreto não é um corte indiscriminado, mas, sim, uma estratégia para garantir que os recursos públicos sejam aplicados onde realmente importam, para que seja assegurado o bem-estar das famílias palmenses”, destacou.
SEM ADITIVOS COM AMPLIAÇÃO DE VALORES
O decreto ainda determina a suspensão temporária de: aditivos contratuais que ampliem valores, exceto para reajustes previstos em lei, estoques de materiais de consumo superiores a 90 dias de necessidade, realização de novos concursos públicos, salvo reposições essenciais nas áreas de saúde, educação e segurança e, por último, pagamento de horas extras, excetuando-se casos emergenciais e atividades essenciais.
SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO SERÃO AFETADOS
Mesmo com as restrições, a ordem garante que nenhuma medida afetará o funcionamento de serviços essenciais, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. Aquisições e contratações que forem estritamente necessárias para manter o atendimento à população continuam autorizadas mediante justificativa técnica.
MONITORAMENTO, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA
A Controladoria-Geral e a Secretaria de Planejamento e Gestão serão responsáveis pelo acompanhamento das ações, com a elaboração de relatórios periódicos que apresentarão o nível de conformidade de cada órgão, garantindo transparência e eficácia no processo. Neste contexto, o Núcleo de Governança e Gestão (NGG) atuará como instância deliberativa para casos excepcionais e para normas complementares, assegurando agilidade e responsabilidade nas decisões.
