O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Abel Andrade Leal Júnior, cobrou em recomendação à Câmara de Paraíso do Tocantins a extinção de cargos em comissão que possuem natureza técnica e a substituição por servidores concursados. A iniciativa tem como base a nova legislação aprovada em 2025 – Leis Complementares 75 e 80 e a Lei Ordinária 2.340 – que permitiu o aumento de cargos comissionados, o que “subverte a regra constitucional do concurso público”.
GUARDAS E AUXILIARES TEMPORÁRIOS
Conforme o Ministério Público (MPE), a investigação também identificou que funções permanentes, como as de Guarda e Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), estavam sendo preenchidas por contratações temporárias. Para a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), tais atividades não configuram o “excepcional interesse público” exigido pela Constituição Federal para dispensar o certame.
PLANO DE TRABALHO PARA CONCURSO
O procurador-geral de Justiça recomendou que o presidente da Câmara, João Camargo (MDB), apresente, em até seis meses, um plano de trabalho e cronograma para a realização de um novo concurso público.
90 DIAS PARA ALTERAR LEGISLAÇÃO
Além disso, a Casa de Leis tem 90 dias para alterar a legislação local e extinguir cargos de confiança que não exijam vínculo de fidelidade especial, como coordenadores de transporte, almoxarifado e assessores de digitação.
MPE ESTUDA ADI
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPE poderá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Tocantins.
CÂMARA JÁ REALIZA LEVANTAMENTOS E ESTUDOS
Em breve nota, o presidente da Casa de Leis, João Camargo, afirma ter recebido com tranquilidade a recomendação do Ministério Público e afirma que, desde que assumiu a gestão, vem realizando “levantamentos e os estudos necessários” para atender os prazos e recomendações do órgão. “Temos convicção que seguiremos obedecendo todas as normas fiscais e legais que tratam da matéria e assim que concluirmos o plano de conformidade da estrutura de pessoal do Poder Legislativo de Paraíso do Tocantins, daremos ampla divulgação”, avisa.
Leia a íntegra da nota:
“Recebemos com tranquilidade a recomendação do MPTO acerca das necessidades de adequação da legislação de pessoal e informamos que desde que assumimos a gestão em janeiro, vimos realizando levantamentos e os estudos necessários para atender, da melhor forma, os prazos e recomendações do órgão Ministerial.
Temos convicção que seguiremos obedecendo todas as normas fiscais e legais que tratam da matéria e assim que concluirmos o plano de conformidade da estrutura de pessoal do Poder Legislativo de Paraíso do Tocantins, daremos ampla divulgação.
João Camargo
Presidente”
