Os embargos de declaração do governo do Estado em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4013) dos 25% dos servidores do governo do Tocantins foram incluídos na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), com previsão para julgamento na sexta-feira, 15.
Conforme apurado pelo CT, o reajuste de 2007, concedido e depois revogado, em valores atualizados até agosto de 2017, representará um incremento em folha de R$ 20,8 milhões ao mês ou R$ 270,4 milhões ao ano.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe), Cleiton Pinheiro, acompanhado de outros diretores da entidade, esteve no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski no final de fevereiro para entregar uma petição, solicitando que o processo dos 25% entre na pauta de julgamento.
Advogado do Sisepe, Rogério Gomes Coelho explica que o governo impetrou o embargo alegando que a decisão do STF traz omissão, obscuridade e contradição. Em detalhes, o Executivo apresentou novamente os fatos já apresentados na defesa e que Plenário do STF rechaçou, considerando artigos das Leis 1.866 e 1.868 de 2007 inconstitucionais e garantindo o aumento salarial de 25%.
“Ou seja, o embargo tem como objetivo apenas protelar o efeito da decisão, pois não tem como mudar o que já foi julgado pelo STF, pois os fatos apresentados são os mesmos já julgados pelos ministros do Supremo”, destaca Rogério Coelho.
Na avaliação do advogado do Sisepe, tudo indica que o embargo será rejeitado e acabará as possibilidades de recursos. O próximo passo seria a retomada do mandado de segurança do Sisepe no Tribunal de Justiça (TJTO), que teve tramitação suspensa até este julgamento do STF sobre o tema. (Com informações da Ascom Sisepe)
