A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, determinou nesse sábado, 27, a imediata suspensão da sentença do juiz federal Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara de Palmas, de maio do ano passado, que proibiu a Caixa Econômica Federal de promover qualquer operação de crédito em favor do governo Tocantins. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Com isso, o Palácio Araguaia poderá conseguir os dois empréstimos aprovados pela Assembleia, no governo Marcelo Miranda (MDB), de um total de R$ 583 milhões.
Consequências graves e diretas à população
A magistrada concordou com os argumentos do governo do Tocantins no recurso e concluiu que a manutenção da decisão de proibir as operações “traz consequências graves e diretas à população”. “Uma vez que, além de impedir a continuidade de obras capazes de viabilizar a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarreta despesas com soluções paliativas para minimizar os danos colaterais, o que pode gerar problemas ainda mais catastróficos ou, ainda, irreversíveis”, avaliou a desembargadora.
Não incide artigo da Constituição
Na ação, o MPF defendeu que a Constituição Federal impede a utilização da receita de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado, como garantia. Já Maria do Carmo Cardoso entendeu que a vedação prevista no artigo 167, IV, da Constituição Federal, “não incide no caso em questão, pois prevalece o entendimento de que há desvinculação dos recursos do FPE e do FPM com os impostos dos quais derivam”. Foi a tese do Palácio Araguaia, de que, “uma vez que os recursos do FPE e do FPM, embora originados da espécie tributária em questão, têm a sua natureza modificada quando destinados aos repasses para os Estados e para os municípios, ou seja, são transferências intergovernamentais não sujeitas às essas vedações”.
Nova ponte de Porto
O governo do Tocantins informou que, com a decisão, a Caixa Econômica Federal está autorizada a conceder dois empréstimos ao Estado, um no valor de R$ 453 milhões, para obras diversas nos municípios, e e outro de R$ 130 milhões para a construção da ponte de Porto Nacional na TO-255.
Vitória da povo
O governador Mauro Carlesse (PHS) comemorou, afirmando que foi “uma grande vitória do povo do Tocantins”. “Desde que assumimos o governo, estamos trabalhando para assinar esses contratos e começar essas obras, que vão gerar empregos e desenvolvimento. O Estado todo vai ser beneficiado e o Tocantins terá um grande impulso no seu desenvolvimento”, afirmou o governador.
