A Assembleia Legislativa realiza a partir das 9 horas desta terça-feira, 24, uma audiência pública para debater sobre a regularização fundiária nas cidades tocantinenses. Autor do requerimento que originou o evento, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) comentou à Coluna do CT que essa discussão se faz necessária diante da nova legislação federal aprovada em 2017, que dá aos municípios a prerrogativa de fazer essa regularização, bem como a criação de núcleo de prevenção de conflitos oriundos deste processo pelo Judiciário.
Estreitar relação Estado-município
Com as duas novas iniciativas, o deputado estadual afirma que a audiência vai buscar aproximar o governo estadual das prefeituras. “Com este núcleo e com a lei federal em vigência que dá muita força para a regularização fundiária acontecer, os municípios passaram a tomar como sua esta pauta. Na verdade, qual o motivo desta reunião? É estreitar a relação do Estado para cobrar que ajude os municípios neste trabalho”, defende Ricardo Ayres. O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Jairo Mariano, confirmou presença.
Regularização em Palmas
Ex-secretário municipal, Ricardo Ayres citou Capital como exemplo desta dificuldade de regularização fundiária que estaria parado há dois anos. “A ideia é sensibilizar o Estado e o município a se juntarem – independente da questão partidária – no esforço de promover a regularização fundiária em Palmas”, disse o deputado estadual, citando números como 140 ocupações irregulares.
Política pública
Ricardo Ayres ainda destaca a importância da regularização fundiária como política pública de moradia diante da baixa capacidade de investimento do Estado e o esgotamento dos programas federais de habitação, como o “Minha Casa, Minha Vida”. “A grande política pública que pode ter êxito no Estado é a regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. O investimento é pequeno perto do resultado”, comenta o deputado.
