O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) voltou a provocar o governador Mauro Carlesse (DEM) nesta quarta-feira, 20, e por meio de três ofícios fez a cobrança de um pacote de reivindicações. A entidade sindical quer que o Palácio Araguaia faça o pagamento dos retroativos das datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018; pede a instituição da jornada de seis horas de trabalho e ainda sugere a regulamentação da Lei 2.663 de 2012 para que o funcionalismo tenha direito à gratificação por produtividade.
Sem impacto na LRF
Visto que o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um dos motes do governo estadual, o Sisepe fez questão de defender que o pagamento dos passivos da da data-base não gera qualquer impacto em relação a legislação. “Destacamos ao governador que o pagamento de despesas anteriores não é computado como despesa de pessoal para apuração do índice da LRF, com isso, a gestão pode fazer os pagamentos sem risco de descumprir a lei”, destacou Cleiton Pinheiro.
Mesmo entendimento da STN
Conforme o Sisepe, ofício destaca que as despesas de exercícios anteriores não devem ser contabilizadas para apuração do índice é algo previsto tanto na LRF, como no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) do exercício 2019, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como parâmetro. Já em 2018, a economia do governo com a jornada ultrapassou os R$ 16 milhões.
Jornada de seis horas reduz gastos
O Sisepe também volta a defender as vantagens da jornada de trabalho de 6 horas, que gera redução de gastos com a máquina pública, depreciação e manutenção de veículos, vale-transporte, e também é mais benéfica aos servidores. A entidade relata que um relatório do próprio governo, referente ao período de novembro de 2016 a abril de 2017, quando este expediente esteve em vigor, ocorreu uma redução de despesas em R$ 8,748 milhões.
Prêmio por Produtividade
Como uma espécie de resposta à decisão do governador de criar bônus de 40% por produtividade apenas para 1º escalão, o Sisepe aproveitou e pediu que seja concedido ao funcionalismo o Prêmio por Produtividade, medida que já tem amparo legal desde 2012, conforme a Lei 2.663. Segundo a entidade, só é preciso regulamentar a legislação por meio da elaboração do “Compromisso de Resultado”, onde serão especificados os objetivos a serem alcançados, os indicadores, as ações e metas, os critérios para avaliação dos desempenhos institucional e individual, os prazos e execução e vigência, as obrigações e direitos, além da sistemática de acompanhamento, controle e avaliação.
