A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está convocando prefeitos de todo o País para uma mobilização na terça-feira, 3, contra a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto sugere a extinção dos municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes. A intenção da iniciativa é apresentar aos parlamentares e ao governo federal os impactos negativos da PEC.
Concentração
A matéria está em tramitação no Senado Federal. Por isso, a concentração dos gestores será no auditório Petrônio Portela, a partir das 9 horas. A mobilização também terá ato no gramado em frente ao Congresso Nacional.
Impacto no Tocantins
Conforme já levantado pela Coluna do CT, dos 69 municípios com até 5 mil habitantes do Tocantins, apenas três — Santa Rita, Santa Rosa e Bandeirantes — atendem a exigência da PEC do Pacto Federativo proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ou seja, eles têm arrecadação própria superior a 10% da receita total. Todos os demais, por estarem abaixo desse índice, correm o risco de serem incorporados pelo município vizinho.
Cenário nacional
A CNM realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta. De acordo com levantamento, os municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Destes, 1.217 (97%) não atingiram o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.
Critério sobre receita atingiria grandes cidades
A CNM chama atenção, entretanto, que, ao aplicar o conceito sobre a receita corrente dos 5.568 municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase 400 mil habitantes.
Outras pautas
Além da manifestação contra a extinção de municípios, os prefeitos estarão mobilizados para solicitar aos parlamentares a aprovação, ainda neste ano, de pautas que podem trazer benefícios às administrações locais. Entre essas estão: aumento do 1% do Fundo de Participação dos Municípios no mês de setembro; a nova Lei de Licitações; a inclusão de municípios na Reforma da Previdência; o Imposto sobre Serviços; e a execução direta de emendas.
