Decisão proferida pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom) na segunda-feira, 8, determinou à Câmara de Gurupi a equiparação do número de servidores comissionados com o de efetivos. A sentença com resolução do mérito do juiz Ricardo Gagliardi atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPE), em ação apresentada ainda em 2017. Presidente da Casa de Leis, o vereador Wendell Gomides (PDT) disse que a situação já foi regularizada e avisa que vai recorrer.
70% de comissionados
Informações juntadas no processo em novembro de 2019 indicam que a Casa de Leis ainda possui 96 cargos comissionados [aproximadamente 70%] e 40 cargos efetivos [30%], uma desproporção que viola claramente a regra constitucional, defende o Ministério Público. O promotor Roberto Freitas Garcia fundamentou a ação na norma constitucional que estabelece o concurso como regra para a seleção e a admissão de pessoas em cargos públicos.
Multa
Além do prazo máximo de 30 dias para a adequação, o juiz também estabeleceu pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento, isto até o até o limite de R$ 60 mil,. Chegando-se a este valor, a cobrança da multa incidirá também sobre o presidente da Câmara de Gurupi.
Estrutura já é outra
O presidente da Câmara de Gurupi, Wendell Gomides, conversou com a Coluna do CT e disse que a situação apontada no processo já foi resolvida. O vereador cita que entre a propositura da ação, em 2017, e a sentença desta semana um concurso foi realizado. “Nós já regularizamos esta pendência, a estrutura da Casa de Leis é outra”, garante.
Comissionados só nos gabinetes
Conforme Wendell Gomides, o processo ainda questiona os cargos que são dos gabinetes dos parlamentares. “Mas em qual Câmara, qual assembleia no Brasil os servidores do gabinete são concursados? A nossa assessoria jurídica vai reverter isto”, projetou.
Decisão sem conhecimento de causa
O presidente ainda questionou a distribuição do processo, que acabou com a Nacom e, consequentemente, com o juiz que não é de Gurupi. Conforme informações do site do Tribunal de Justiça, Ricardo Gagliardi atua em Miranorte. Wendell Gomides entende que a decisão foi proferida “sem conhecimento de causa”
