A prefeita de Santa Rita do Tocantins, Neila Maria, a Neguinha do Restaurante (DEM), tornou-se alvo de ação do Ministério Público (MPE) por ato de improbidade administrativa. O órgão questiona a gestora por manter servidores temporários de forma irregular, apesar de existirem candidatos aprovados em concurso público na espera pela nomeação.
Município já foi multado
A 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional relata que tenta resolver as irregularidades por via extrajudicial desde 2016 e celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Um concurso público chegou a ser realizado, mas o MPE narra que a prática dos contratos temporários permaneceu, mesmo depois de concluído o certame. O descumprimento do acordo resultou na aplicação de multa e bloqueio de R$ 100 mil das contas do município.
Ressarcimento do dano e suspensão dos direitos políticos
Apesar da sanção, o MPE afirma que o município continuou a desafiar a Justiça e, por quatro vezes, encaminhou Projeto de Lei para efetivar novas contratações. Assim, mais uma recomendação foi expedida para que houvesse rescisão dos referidos contratos, orientação que não foi acatada. Por isto, a 5ª Promotoria optou pela ação que pede que a prefeita seja condenada às penas de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, dentre outras penalidades dispostas no artigo 11 da Lei. 8.428 de 1992.
Objeto da ação é da gestão anterior
Neila Moraes afirmou em nota que o processo tem origem em fatos que ocorreram na gestão anterior e garante que irá esclarecer os questionamentos. “A prefeita respeita a atuação do Ministério Público e confia no julgamento do Poder Judiciário”, anota ainda.
Leia a íntegra da nota:
“NOTA À IMPRENSA
A prefeita Neila Moraes esclarece que o processo já se encontrava em tramitação há algum tempo e só mudou de fase, cujo objeto se constitui de fatos da gestão anterior (questionamento acerca da realização de um concurso público), os quais serão esclarecidos durante o curso do processo.
A prefeita respeita a atuação do Ministério Público e confia no julgamento do Poder Judiciário que terá a oportunidade de analisar a defesa e os documentos a serem apresentados nos autos”
