A Procuradoria-Geral de Justiça promoveu no dia 3 de junho um contingenciamento de despesas no valor de R$ 2.148.837 sobre o orçamento de 2019, em função de o Executivo ter tomado a mesma medida, num total de R$ 47.205.280. Motivo? Frustração de receita do Estado.
Como o CT já noticiou, apesar de todo o esforço do governo no início do ano, com o duro pacote fiscal anunciado, o Tocantins não conseguiu neste primeiro semestre o reenquadramento de suas contas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Espera agora alcançar este objetivo até o final do ano, o que não é uma garantia, mas uma mera miragem neste momento.
[bs-quote quote=”Assim, me perdoem, esse ‘legislar em causa própria’, soa totalmente indecente diante dos desajustes e desigualdades de um Estado miserável” style=”default” align=”right” author_name=”CLEBER TOLEDO” author_job=”É jornalista e editor do CT” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2019/07/ct01-jorge-eugenio-60.jpeg”][/bs-quote]
O esforço, do ponto de vista prático, visa devolver ao governo a capacidade de investimentos que um dia teve, para, dessa forma, garantir melhores serviços públicos à sua população. No entanto, todo esse sacrifício será em vão sem a cooperação dos demais Poderes e órgãos do Estado.
Por isso, é lamentável a aprovação, em meio a esta crise, de benesses a quem quer que seja, sobretudo a classes privilegiadas do serviço público estadual, como é o caso dos promotores de Justiça. No contexto em que ocorre, a autoconcessão de licença-prêmio retroativa, com impacto de, no mínimo, R$ 8,7 milhões (porque não inclui na conta os inativos; o Jornal do Tocantins fala num custo total de R$ 69 milhões) é uma total e absurda imoralidade.
O Tocantins é o terceiro Estado da região Norte que mais gasta com os Poderes e órgãos, atrás apenas dos inexpressivos Roraima (1º) e Amapá (2º). Enquanto no Pará, o último colocado, esse custo representa R$ 260,70 por habitante, por aqui, cada tocantinense paga R$ 831,33 para manter TJ, MPE, AL, TCE e Defensoria.
O governo do Tocantins apresentou estudo em dezembro que mostra que, enquanto a arrecadação do Estado cresceu 65% de 2010 a 2018, o repasse para os Poderes explodiu incríveis 175%. E todos eles operam no teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O MPE, que fez a autoconcessão dessa benesse da licença-prêmio e que tem um limite máximo é 2%, operava em 2015 em 1,83%, caiu em 2016 para 1,66%, mas foi por pouco tempo. No ano seguinte, em 2017, já foi a 1,87%, em 2018 mais um saltito para 1,92%.
Claro que vão argumentar que a benesse de agora não será computada nesse limite da Lei de Responsabilidade. Não é essa a questão. São milhões que poderiam ser empregados em saúde, segurança pública e estradas, cuja precariedade resulta em diversas ações de promotores contra o Estado. Isso serve para se ver como não pensar a coletividade pode colocar em xeque, do ponto de vista moral, até o próprio exercício das prerrogativas do órgão.
Ainda poderão dizer que são recursos “do orçamento do MPE, não do Executivo” e que por isso pode ser gasto “como o órgão quiser”. Essa divisão dos impostos em setores serve para organização das contas públicas, mas não se pode perder de vista que a origem desses recursos é o mesmo: o bolso de um contribuinte pobre, que paga salário totalmente fora da realidade da média estadual para o senhores promotores e procuradores.
Assim, me perdoem, esse “legislar em causa própria”, soa totalmente indecente diante dos desajustes e desigualdades de um Estado miserável.
Não foi por outro motivo que essa notícia assombrou todo o Tocantins, e o que se viu foi uma avalanche de demonstração de total decepção nas redes sociais. Porque o tocantinense se viu refém de um sistema contra o qual não pode lutar.
Afinal, esse tipo de autoconcessão imoral tem toda sustentação legal e só pode ser impedido se o próprio Poder ou órgão demonstrar elevado espírito público.
Desculpem-me, mas isso não se viu neste caso.
CT, Palmas, 5 de julho de 2019.
