A comissão organizadora do concurso para provimento de mil vagas para soldados militares e 40 para cadetes anunciou na tarde desta terça-feira, 16, o cancelamento do certame após constatação de irregularidades na aplicação das provas. A Polícia Militar (PM) já pediu a rescisão contratual unilateral com a Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP), responsável pelas avaliações. O governo adiantou que vai iniciar estudos para iniciar um novo procedimento.
De acordo com com a comissão, um envelope de provas previamente cortado em uma das salas do concurso em Arraias foi determinante para o cancelamento. “A empresa incorreu no descumprimento de cláusulas contratuais que envolvia a segurança dos envelopes e a quebra de sigilo, por conta disso, houve a decisão pela rescisão do contrato e, consequentemente, pelo cancelamento do concurso”, explicou o secretário de Comunicação Social do Tocantins, João Neto.
A decisão pelo cancelamento aconteceu depois de toda a fase legal do processo administrativo instaurado pela Polícia Militar, que afirma ter garantido o direito à ampla defesa por parte da AOCP, banca responsável pelo certame do Curso de Formação de Soldado (CFSd) e Curso de Formação de Oficiais (CFO), a decisão foi repassada para o comandante-geral, coronel Jaizon Veras Barbosa, que determinou a rescisão do contrato com a empresa.
Além do comandante-geral e do secretário de Comunicação, participaram do anúncio à imprensa os membros da comissão do concurso: tenentes-coronéis Honorato Mello e Lorena Alfonso; e o coronel Jefferson Nunes Alecrim. A publicação completa da decisão também será feita na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira.
Histórico
O certame da Polícia Militar foi lançado ainda na gestão passada, no dia 8 de janeiro de 2018. Antes da sua realização, o Governo fez um estudo sobre o quantitativo de vagas deficitárias na corporação e enviou cartas convite para duas grandes empresas de concurso público no País, que declinaram da proposta.
Após isso, um processo de licitação foi aberto para contratação de uma empresa especializada em concurso público, seguindo os trâmites previstos na Lei Federal nº 8.666/93. A vencedora do processo licitatório foi a AOCP LTDA.
O contrato com a empresa contemplava a realização do concurso para soldado e o oficial, nas quatro fases estabelecidas, sendo a primeira fase a parte intelectual (provas escritas), realizada no dia 11 de março de 2018; a segunda o exame de capacidade física; a terceira a avaliação médica, psicológica e odontológica; e a última parte a de investigação social.
O certame da Polícia Militar ofereceu 1.000 vagas para soldados e 40 para oficiais, contando com 86.523 inscrições deferidas. A primeira etapa das provas foi realizada no dia 11 de março de 2018, em 17 municípios do estado.
Investigações
Após a realização do concurso, várias suspeitas foram levantadas sobre possíveis irregularidades que teriam ocorrido em Palmas, Araguaína e Arraias. Na Capital, a ocorrência dizia respeito a um celular que foi apreendido no Colégio Darcy Ribeiro, após emissão de sinal sonoro.
Já em Araguaína, na Faculdade Católica Dom Orione, um aparelho de celular foi apreendido dentro de um banheiro. Em ambos os casos, havia suspeitas de um suposto vazamento de informações e de um possível repasse de gabarito a candidatos.
Também estavam sob investigação uma suposta substituição de prova de uma candidata em virtude da mesma ter marcado no gabarito o número errado da prova. O fato teria ocorrido em Araguaína, na Escola Estadual Marechal Rondon. No mesmo local, uma fiscal de prova teria alertado uma candidata da ausência de título em sua redação, possibilitando que a mesma fizesse a correção.
Além dos fatos citados acima, havia ainda a apuração de uma possível violação do envelope de provas ocorrida no câmpus da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Arraias. O corte no envelope, segundo a perícia realizada, possibilitava que uma das provas pudesse ter sido retirada do pacote. Na ocasião, nenhum dos candidatos presentes na sala quis atestar a inviolabilidade do envelope de provas.
Decisões e recomendações
Em março de 2018, com a cassação do então governador Marcelo Miranda e da sua vice-governadora, Claudia Lelis, o Ministério Público do Estado (MPE) acionou a Justiça para que o concurso fosse suspenso, proibindo assim o ex-gestor a dar continuidade ao certame e assinar novos atos que pudessem ser contestados posteriormente.
O pedido foi aceito pela Judiciário, que no final de março de 2018, ainda na gestão anterior, determinou a suspensão do concurso, decisão que durou até novembro do mesmo ano. Por outra via, o MPE havia aberto um inquérito junto à Polícia Civil do Tocantins para investigar as suspeitas de irregularidades do certame.
Inquérito
O inquérito civil contra as irregularidades no certame da PM foi desencadeado na Operação Aleteia, deflagrada pela Polícia Civil de Araguaína em junho de 2018. Na investigação concluída em outubro do ano passado, os delegados encontraram 35 números de telefone que teriam recebido os gabaritos das provas.
De acordo com o relatório de conclusão do inquérito civil, o concurso “foi alvo de uma fraude engendrada por um grupo criminoso extenso, composto por integrantes de diferentes estados”.
Além de recomendar a anulação do concurso da PM, para soldados, o MPE ofereceu, em dezembro do ano passado, denúncia criminal contra 19 pessoas por associação criminosa e participação em fraude no concurso da Polícia Militar.
Para o MPE, não havia dúvidas da impossibilidade de continuidade do concurso público, uma vez que quase 70 mil candidatos foram prejudicados pela divulgação ilícita do gabarito da prova, além do risco da Polícia Militar aceitar em seus quadros candidatos com reputação criminosa.
Acionada pelo MPE, a Polícia Militar, por meio do seu comandante, coronel Jaizon Veras Barbosa, delegou à comissão responsável pelo concurso que instaurasse um processo administrativo para apuração de suposto descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa AOCP.
O processo administrativo aberto pela PM em novembro de 2018 deu amplo direito de defesa à empresa AOCP. Essa medida foi adotada para que as decisões tomadas sobre o concurso público não viessem a ser prejudicadas futuramente por vícios no processo.
Antes da decisão de cancelar o concurso, o mesmo já estava suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde abril de 2018. O órgão alegou na época que o Estado registrava gasto com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que havia deixado de enviar informações sobre a realização do certame.
AOCP não recebeu
De acordo com a PM, nenhum valor foi pago ainda à AOCP LTDA. Com o cancelamento do concurso, o contrato firmado entre a empresa e a PM será rescindido e a banca deverá sofrer as penalidades previstas na Lei 8.666 de 1993.
No dia 29 de janeiro deste ano, a AOCP de maneira unilateral divulgou o boletim de desempenho das provas objetivas. Na época, a organização do concurso notificou a empresa pela irregularidade, já que o certame encontrava-se suspenso.
Próximos passos
A partir do cancelamento do contrato com a empresa AOCP, o governo do Tocantins vai providenciar a devolução do dinheiro da taxa de inscrição para todos os candidatos do concurso.
A Polícia Militar ainda iniciará um novo estudo para verificar o quantitativo de vagas necessário para o seu quadro de CFSd e CFO, além da capacidade de contratação do Estado devido à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após essa fase, uma comissão será montada para realizar o Termo de Referência que vai resultar no processo licitatório para contratação de uma nova empresa para realizar o certame. As etapas ainda não possuem datas definidas para acontecer.
Neste período, conforme o governo, o trabalho realizado pela Polícia Militar será intensificado em todo estado com a designação de policiais militares do serviço administrativo para rua, além de pagamento de horário extraordinário para que os policiais trabalhem durante a sua folga, preenchendo temporariamente a necessidade de um maior efetivo para garantir a segurança da população. (Com informares da Secom/Tocantins)
