Pelo menos R$ 60 milhões são o que a Prefeitura de Palmas espera durante o 3º Mutirão de Negociação para Regularização Fiscal de Palmas (Refis 2019), numa parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJTO). O valor representa apenas 10% dos R$ 600 milhões da dívida ativa do município, de um total de 23 mil processos. O Refis ocorrerá de segunda-feira, 14, ao dia 20, no Espaço Cultural José Gomes Sobrinho, na Avenida Teotônio Segurado.
Descontos de até 100%
Somente durante o mutirão poderão ser negociados descontos em juros e multas incidentes de até 100% para pagamento à vista ou parcelado (confira tabela de descontos ao final do texto). No Refis 2019 poderão ser negociados débitos relativos a financiamentos inadimplentes feitos no Banco do Povo, débitos relativos a multas de obras, de posturas, de uso do solo, infrações ambientais e por ação da Vigilância Sanitária.
Abrangência do mutirão
Também podem ser negociadas multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, por exemplo. Todo o detalhamento de abrangência do mutirão pode ser consultado na Lei Municipal nº 2.502/2019.
Tudo num só local
Conforme a prefeitura, a ação vai permitir que o contribuinte possa consultar débitos, sanar dúvidas jurídicas ou administrativas, negociar dívidas para pagamento à vista ou parcelado e retirar seus dados de protesto de dívidas. Tudo em um mesmo local.
1.509 audiências já agendadas
Na assinatura do termo de cooperação entre prefeitura e TJTO, nessa terça-feira, 8, já estavam agendadas para o Refis 2019, ao todo, 1.509 audiências, das quais 322 referem-se a ações de dívidas acima de R$ 100 mil já judicializadas, isto é, grandes devedores. Outras 360 audiências tratarão de situações pré-processuais, ou seja, que ainda não se geraram processo, e cujas dívidas tenham valores superiores a R$ 8 mil.
Bens penhorados
Conforme a prefeitura, outras 827 audiências tratarão de processos que já têm bens penhorados, com leilão previsto para março de 2020. “Para todos estes casos já foram feitas as notificações relativas à data das audiências, mas, além deles, os demais 23 mil contribuintes que têm processo relativo a dívidas com a Prefeitura de Palmas poderão ser atendidos no mutirão para regularização”, adiantou o juiz Manuel de Faria Reis Neto, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
Hotsite
Outra novidade será válida durante o período do mutirão: a partir do dia 14 de outubro o hotsite http://refis.palmas.to.gov.br/ permitirá ainda que contribuintes façam o pagamento à vista de casa com desconto.
Descontos (por categorias)
Créditos de impostos, taxas, contribuições, preços públicos, outorga onerosa, alienações de bens e indenizações de qualquer natureza terão redução:
– 100% de multas e juros, para pagamento à vista;
– 95% de multas e juros, para pagamento em até três parcelas;
– 90% de multas e juros, para pagamento em até oito parcelas;
– 85% de multas e juros, para pagamento em até dez parcelas;
– 80% de multas e juros, para pagamento em até 14 parcelas;
– 75% de multas e juros, para pagamento em até 18 parcelas;
– 70% de multas e juros, para pagamento em até 26 parcelas;
– 65% de multas e juros, para pagamento em até 36 parcelas;
– 60% de multas e juros, para pagamento em até 48 parcelas;
– 55% de multas e juros, para pagamento em até 60 parcelas;
– 50% de multas e juros, para pagamento em até 150 parcelas.
Créditos de multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes cobradas pela fiscalização de poder de polícia terão redução:
– 60% da obrigação, para pagamento à vista;
– 55% da obrigação, para pagamento em até três parcelas;
– 50% da obrigação, para pagamento em até oito parcelas;
– 45% da obrigação, para pagamento em até dez parcelas;
– 40% da obrigação, para pagamento em até 14 parcelas;
– 35% da obrigação, para pagamento em até 18 parcelas;
– 30% da obrigação, para pagamento em até 26 parcelas.
Créditos de financiamentos do Banco do Povo em inadimplência terão redução:
– 100% dos juros, para pagamento à vista;
– 95% de juros, para pagamento em até três parcelas;
– 90% de juros, para pagamento em até oito parcelas;
– 85% de juros, para pagamento em até 10 parcelas;
– 80% de juros, para pagamento em até 14 parcelas;
– 75% de juros, para pagamento em até 18 parcelas;
– 70% de juros, para pagamento em até 26 parcelas;
– 65% de juros, para pagamento em até 36 parcelas;
– 60% de juros, para pagamento em até 48 parcelas.
Parcelamentos:
– até R$ 300,00, no máximo, três parcelas;
– até R$ 600,00, no máximo, oito parcelas;
– acima de R$ 600,00 e até R$ 1.500,00 , no máximo 10 parcelas;
– acima de R$ 1.500,00 e até R$ 2.600,00 , no máximo 14 parcelas;
– acima de R$ 2.600,00 e até R$ 5.000,00, no máximo 18 parcelas;
– acima de R$ 5.000,00 e até R$ 10.000,00, no máximo 26 parcelas;
– acima de R$ 10.000,00 e até R$ 20.000,00, no máximo 36 parcelas;
– acima de R$ 20.000,00 e até R$ 40.000,00, no máximo 48 parcelas;
– acima de R$ 40.000,00 e até R$ 80.000,00, no máximo de 60 parcelas;
– acima de R$ 80.000,00 e até R$ 250.000,00, no máximo 72 parcelas;
– acima de R$ 250.000,00 e até R$ 400.000,00, no máximo 84 parcelas;
– acima de R$ 400.000,00 e até R$ 1.000.000,00, no máximo 96 parcelas;
– acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00, no máximo 120 parcelas;
– acima de R$ 2.000.000,00 no máximo 150 parcelas.
