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EDUARDO KÜMMEL / STF, ICMS e insegurança jurídica

Mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) traz insegurança jurídica, principalmente para os empresários.

Por 7 votos a 3, na semana passada, a mais alta Corte do Brasil decidiu que o ICMS declarado mas não pago pelo comerciante, industrial ou produtor rural pode ser crime de apropriação indébita, com pena de até dois anos de reclusão.

Muitas questões ficaram em aberto, deixando o empresário, mais uma vez, obrigado a analisar caso a caso, de preferência com boa assessoria preventiva, para evitar aborrecimentos no futuro

EDUARDO KÜMMEL É advogado

Ainda de acordo com a decisão do STF, a configuração do crime não é automática, pois será preciso comprovar o dolo, isto é, a vontade consciente do contribuinte de não recolher o ICMS declarado como devido.

Esta decisão, contudo, trouxe mais insegurança sobre a atividade empresarial, que hoje já sofre com uma carga tributária pesada e injusta, pois no Brasil tributa-se a mera receita da empresa, ainda que o negócio esteja operando no prejuízo.

Agora, além de precisar viabilizar o seu negócio, o empresário deverá comprovar que houve motivo para não pagar o ICMS – um imposto que incide sobre simples venda de mercadorias. E aí reside a grande insegurança, pois a decisão do STF não explica quais podem ser os motivos para afastar o crime.

Será suficiente mostrar que a empresa não tem recursos no mês ou no ano? Pode ficar sem pagar quando tem outras prioridades, necessárias para manter o negócio vivo, agora ou no futuro? Quem será responsável: o sócio-administrador ou o diretor contratado também? Muitas questões ficaram em aberto, deixando o empresário, mais uma vez, obrigado a analisar caso a caso, de preferência com boa assessoria preventiva, para evitar aborrecimentos no futuro. Isso certamente afastará do empreendedorismo outros tantos talentos, dificultando ainda mais a geração de empregos.

Seria melhor que a Suprema Corte mantivesse a jurisprudência anterior, onde o mero inadimplemento não era considerado crime. Mas com esta nova interpretação dos Ministros do STF, abre-se mais uma frente de preocupação, trazendo a análise criminal para o centro de tomada decisões diárias do empresário.


EDUARDO KÜMMEL
É advogado e diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados
eduardo.kummel@kummeladvogados.com.br


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