Reunidos na manhã dessa quarta-feira, 6, na sede da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), representantes dos empresários do Tocantins assinaram uma carta de intenção manifestando-se contrários a nova taxa imposta pela Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2019 aos empresários do Estado, para a manutenção do trabalhador na empresa. As entidades vão denunciar aos órgãos de controle para tentar derrubar a cobrança.
A CCT 2017/19, firmada entre sindicatos laborais e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Tocantins (Fecomércio), impõe em seu 24ª item que os empresários repassem o valor de R$ 20 por funcionário a empresa privada “Benefício Social Familiar”. De acordo com a convenção, o valor voltaria para o trabalhador na oferta de serviços em casos de falecimento, acidente, incapacitação permanente, entre outros motivos que impeçam, por um longo período de tempo, que o trabalhador exerça sua função.
De acordo com os empresários, a cobrança desse valor é “abusiva” e “injustificada”, uma vez que os serviços descritos já são ofertados pelos empresários aos seus funcionários. Além disso, os serviços seriam prestados por uma empresa privada específica, apontada no documento, impedindo o empresário do Tocantins de negociar e buscar melhores alternativas para oferta desse benefício ao funcionário.
No que diz respeito a cobertura por incapacidade permanente, o empregador seria responsável por um benefício que já é feito pelo INSS, que seria a aposentadoria por invalidez. Ainda segundo os empresários, a CCT garante uma porcentagem do valor arrecadado com a taxa para a Fecomércio, o que, por sua vez, configura contribuição sindical compulsória, atividade proibida pela Reforma Trabalhista de 2017.
Alto custo e demissões
Para os empresários, a criação dessa taxa afeta a todos, incluindo os funcionários e os consumidores. Para a empresária e representante da Associação Comercial de Supermercados (Atos), Maria de Fátima de Jesus, esse ponto da convenção pegou a todos de surpresa e é “injustificado”. “Esse benefício não oferece segurança nenhuma ao meu funcionário, diferente do benefício que nós já ofertamos, que é assegurado pelo Banco Central e tem uma cobertura maior do que os serviços que eles oferecem”, avaliou.
Ainda segundo Maria de Fátima, uma empresa que antes tinha um custo de R$ 8 mil passa a ter um custo de R$ 20 mil mensal. “Da forma como nós percebemos hoje, com esse valor, o interesse é arrecadatório, pois parte deste valor seria repassado para a Fecomércio”, completou a empresária.
Segundo o presidente da Associação de Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins (Ajee), Artur Seixas, a CCT retira esse valor, que poderia ser repassado como aumento de salário para o empregado, para que fique apenas na federação. “Na Ajee nós ficamos muito assustados, pois esse valor chega a ser quatro vezes mais caro do que nós já mantemos e isso é muito negativo, porque você deixa de repassar esse valor diretamente pro funcionário como aumento salarial, que depois voltaria para o mercado na forma de consumo, para repassar para um empresa que é de fora”, opinou.
De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL), Silvan Portilho, caso essa taxa não seja derrubada, uma das medidas que podem ser tomadas para conter esse custo é a demissão de pessoal. “É muito triste esse cenário, pois, ao invés de se criar normas e medidas para que o comércio continue a crescer e continue a ofertar empregos, nós percebemos que os acordos estabelecidos vão ao contrário disso, gerando custos”, ressaltou. Segundo Portilho, a CDL é totalmente contra a medida e, junto com as outras entidades, irá buscar medidas legais para que essa taxa seja revista.
Sem garantia e sem representatividade
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet) e Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Fabiano do Vale, reiterou que, assim como as outras entidades, é contrário a criação dessa nova taxa por não ter garantia do serviço que será prestado pela empresa indicada.
“O que foi acordado na convenção não transmite confiança e é inferior ao que os empresários já oferecem aos funcionários. Sem contar que o empresário deixa de repassar o valor para o funcionário, que teria melhor rendimento, para repassar a essa empresa que, por sua vez, vai repassar parte do valor arrecadado para a Fecomércio”, reforçou. Fabiano afirmou ainda que os empresários do Tocantins não foram ouvidos nessas negociações e que “os empresários locais não conseguem arcar com mais esse custo que tem caráter altamente arrecadatório”, disse.
De acordo com o presidente da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção do Estado do Tocantins (Acomac), Juliano Meurer, a associação, a princípio, foi chamada para discutir a Convenção Coletiva mas, em nenhum momento, foi citada a criação da taxa, o que deixou a Acomac surpresa. “Nós participamos de algumas reuniões mas depois não nos chamaram mais e o acordo foi firmado sem a anuência da maioria dos empresários”, esclareceu.
Conforme Meurer, com mais este custo para o empresário local, demissões podem ocorrer. “Tudo que é criado para o empresário acaba, de certa forma, tendo consequências para a consumidor também. Uma empresa que tem mil funcionários terá um custo a mais de R$ 20 mil, o que fará com que a empresa reduza o seu quadro de funcionários para conseguir reduzir os custos, gerando desemprego”, apontou.
Já para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Miracema (Acim), Pedro Quixabeira, falta clareza sobre como será feito o repasse desse valor arrecadado. “Essa empresa é uma empresa que ninguém conhece, que tem uma taxa de administração altíssima e que os dividendos serão repassados também para a federação. Então nós vamos lutar contra essa medida e vamos lutar também para que a nossa economia não entre em uma situação ainda pior”, afirmou.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Paraíso (Acip), Jordino Oliveira, também compõem o movimento e vê a taxação como abusiva e injustificada. “Essa Convenção Coletiva cria mais um custo em um momento em que o empresário já não aguenta mais pagar impostos. É uma cobrança de valor muito alto e abusiva, e nós repudiamos esse ato e tomaremos as medidas legais cabíveis”, acrescentou Jordino.
Denúncia protocolada
A denúncia será protocolada no Ministério Público do Trabalho e na Defensoria Pública do Estado no intuito de que sejam repassadas melhores explicações sobre o porquê desse valor e ainda solicitando a anulação da mesma.
O documento é assinado pela Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Associação Comercial e Industrial de Miracema (Acim), Associação Comercial de Supermercados (Atos), Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL), Associação dos Comerciantes de Material de Construção (Acomac), Associação Comercial e Industrial de Paraíso (Acip) e Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet).
Outro lado
O CT acionou a Fecomércio para se manifestar sobre o caso e aguarda retorno. (Com informações da Ascom da Acipa)
