LÁZARO GOMES / A gestão pública de Palmas no enfrentamento à Covid-19

Neste final de semana nos deparamos com decisões governamentais que escancaram a inaptidão, incapacidade, inabilidade, além da falta de mensuração das consequências de seus próprios atos no enfrentamento da COVID-19, praticadas pela Prefeitura de Palmas.

Se já não bastasse o fechamento do comércio pelo DECRETO Nº 1.856, DE 14 DE MARÇO DE 2020, a “Gestão” da Capital agora expande estas restrições via DECRETO Nº 1.896, DE 15 DE MAIO DE 2020 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas, inviabilizando centenas de pequenos comércios e impactando negativamente até os supermercados e grandes distribuidoras geradores de emprego, renda e arrecadação tributária. Como se fosse pouco, ainda pisa em nossa Constituição fechando praças e outros lugares públicos impedindo o direito de ir e vir, quando proíbe que as pessoas até façam caminhada fugindo do “stress” deste “confinamento” que estamos submetidos pela falta de razão e bom senso nas decisões ao longo desta pandemia. Se você pensa que parou por aí, está enganado(a)!

O palmense tem cerca de 1,22% de probabilidade de morrer por contrair o vírus e de 98,78% de continuar vivo mesmo contraindo

LÁZARO GOMES

A Prefeitura ainda determinou ponto facultativo para quase todos os servidores municipais até 31/05/2020, prejudicando as poucas atividades econômicas que ainda estão funcionando como é o caso da construção civil. Os serviços de análises de projetos para liberação de alvarás de construção, habite-se e outros importantíssimos para a economia funcionar, que já vinham a passos lentos desde março com os primeiros pontos facultativos, agora pararam de vez por duas semanas no mínimo. Ou seja, a Prefeitura diz que a construção civil pode trabalhar, porém não tem como receber Projetos nem como liberar seus alvarás de construção, por exemplo. Depois, o trabalhador do setor privado pode pegar transporte público para ir trabalhar nas obras, supermercados, farmácias e no mais que restou abertos, no entanto, os servidores públicos municipais não podem ir ao trabalho para conter a proliferação do vírus.

Eu me recuso a aceitar tamanha contradição e hipocrisia sem me pronunciar ao contrário. E neste particular, falo como servidor de carreira desta municipalidade; não somos melhores em absolutamente nada que nossos colegas do setor privado. Sem esquecer que grande parte dos setores da Administração já estão trabalhando por Escala de Trabalho desde março. Então, qual o sentido destes pontos facultativos? E qual a justificativa para ações tão desastrosas que a “Gestão” se utiliza? Este é o argumento: “CONSIDERANDO o crescimento progressivo dos números de infecções pelo novo coronavírus (COVID-19) na Capital” (DECRETO Nº 1.896, DE 15 DE MAIO DE 2020). Onde está a constatação desse “crescimento progressivo”? Supostamente nos casos confirmados da COVID-19 do dia 12 a 15 de maio de 2020, respectivamente, 18, 20, 23 e 13, totalizando 246 casos desde o início da pandemia com 3 mortes e taxa de letalidade de 1,22%.

Ou seja, o palmense tem cerca de 1,22% de probabilidade de morrer por contrair o vírus e de 98,78% de continuar vivo mesmo contraindo. A taxa de incidência de contaminação pelo COVID-19 em Palmas é cerca de 822 por milhão de habitantes, portanto, muito abaixo de todo o Brasil com seus grandes centros populacionais que é de 1033 por milhão de habitantes. Agora, observemos a TABELA ÚNICA que segue:

A tabela apresentada nos mostra dados inequívocos, mas, a falta de percepção e habilidade para gerir sob pressão é tão grande que só nos resta uma hipótese: a gestão está pautada pelo desespero das redes sociais, do sensacionalismo da maioria da imprensa e só deve ter usado a informação do número de casos confirmados dos últimos 3 dias, isso porque no dia seguinte à decisão os casos já caíram para 13. Mais observemos outras informações: a média de exames realizados para diagnóstico da COVID-19 nos quatro últimos dias foi de 75 em toda a rede de saúde, pública e privada; exatamente no dia em que o número saltou de 20 para 23, o número de exames realizados foram de 109, o que nos mostra o porquê do aumento do número já que a média de exames diários é de 75.

Quando observamos um pouco mais a tendência do “suposto crescimento” de casos confirmados em relação ao número de exames realizados entre os dias 12/05 e 15/05, verificamos os percentuais 33,96%, 34,48%, 21,10% e 16,25%, respectivamente. Ou seja, saímos de um percentual de confirmação de 33,96% para 21,10% no dia da decisão, caindo para 16,25% no dia seguinte. Onde está o tal do aumento progressivo? Quando comparamos esse mesmo número de casos confirmados em relação ao número de notificados nos últimos quatro dias, este percentual ainda é muito menor e com a mesma tendência de declínio. Registra-se, 13,43%, 10,20%, 11,39% e 10,08%, respectivamente, para 12, 13, 14 e 15/05/2020. Vamos a outras constatações que a tabela nos leva: a média de notificações diárias dos últimos sessenta e um dias foi de 52,56 atendimentos e quando observamos os últimos quatro dias foi de 165,25, porém, a média de exames realizados nos últimos quatro dias foi de apenas 75 por dia, o que nos leva a entender que a maioria dos casos são descartados sem necessidades de exames para diagnósticos.

Quando observamos nossas Unidades Básicas de Saúde, assim como as Unidades de Pronto Atendimento, percebemos que estão todos vazias, atendendo quase que somente os casos de sintomas gripais. Ou seja, a rede pública de saúde de Palmas está subutilizada, a população está enfrentando outros problemas muito maiores e mais graves que o vírus, a exemplo da privação de necessidades básicas e a gestão não está concentrando suas atividades e esforços para resolver os problemas, mas sim, para gerar outros muito mais graves como o desemprego, mortes por outras causas e desestruturação total de sua economia para ficarmos somente nestes apontamentos.

No dia 26 de março de 2020, publiquei um artigo opinativo nesta Coluna do CT onde defendia outro caminho com oito sugestões para Palmas como alternativas contra o isolamento social horizontal. Destas sugestões, seis ainda são viáveis e importantes, as quais reforço para demostrar que minha opinião é propositiva e não somente para desqualificar as decisões tomadas:

1. Alocar os recursos disponível e montar Hospitais de Campanha para atendimento dos casos característicos desta necessidade. Vale registrar que não se tem visto nenhum esforço da municipalidade para sanar este problema, provavelmente por falta de habilidade em dialogar com o Estado visto ser de sua responsabilidade a atividade hospitalar.
2. Voltar a estruturação dos protocolos para os três pilares: proteger os profissionais de saúde com equipamentos de proteção individual; identificação dos sintomáticos, realizar os testes, dar os resultados rapidamente e isolá-los; além de identificar os comunicantes e colocá-los em quarentena. Aqui cabe a observação de que o grupo de maior potencial de proliferação do vírus é o de profissionais da saúde pelas características que lhes são próprias. Em Palmas, este grupo é de milhares nas redes públicas e privadas, todos os dias vão para o trabalho e voltam para suas casas. Será que ao invés de decretar ponto facultativo para os outros servidores não seria a oportunidade de concentrar esforços para proteger os trabalhadores da saúde que estão mais vulneráveis?
3. Determinar o Isolamento Social somente para os Grupos de Risco. Esta sugestão fala por si, visto cada família ser responsável direta pelos seus integrantes e apenas secundariamente o Estado deve fazer este papel.
4. Liberar as atividades comerciais imediatamente, regulamentando e obrigando a implantação de protocolo de segurança no comércio, indústria e serviços com base na higienização e diminuição de aglomerações. Isto já está acontecendo nos supermercados e nas poucas atividades em funcionamento. Por que não resolveria para as demais?
5. Proibir, por um prazo de 30 a 60 dias, as grandes aglomerações como shows, festas e jogos. Esta sugestão pode ser expandida para até 90 dias que mesmo assim ainda é razoável.
6. Promover uma Reforma Administrativa com vistas a reduzir os custos da Gestão pública, como por exemplo, reduzir cargos comissionados, gratificações e outros despesas possíveis neste momento de crise. É inadmissível, quando toda a economia está sendo destruída, não se ver ações concretas para diminuir os custos do setor público pela Gestão.

Finalizo esta opinião afirmando que, o que faz um gestor acertar em suas decisões, ou seja, encontrar o caminho menos danoso em momentos de crise, não é o clamor ou desespero das massas nas redes sociais contaminadas pelo sensacionalismo da grande mídia, mais sim, a adoção da razão e bom senso como lastro de suas ideias e ações. Traduzindo-se, análise de custos e dos benefícios antes de tomar uma decisão.

LÁZARO GOMES
É economista
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