Há 30 anos, em 21 de abril de 1989, era criado o Naturatins, órgão estadual dedicado à execução das políticas de meio ambiente e que atualmente, dentre outras funções, é responsável pelo licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras regionais, pela outorga de direito de uso da água e pela emissão de autorização de exploração florestal (licença de desmatamento) no Tocantins.
Anualmente, milhares de processos administrativos com requerimentos visando a regularidade de empreendimentos são gerados no Naturatins. São atividades de bovinocultura, agricultura de sequeiro, irrigação, silvicultura, loteamentos, obras civis, rodovias, usinas de geração de energia, aterros sanitários, estações de tratamento de água e esgotos, indústrias e minerações que dependem diretamente da atuação do Naturatins para terem a segurança jurídica no âmbito ambiental necessária à instalação, ampliação ou operação de suas atividades através da emissão de licenças ambientais que, por sua vez, são precedidas pela análise de projetos ambientais apresentados sob a responsabilidade dos empreendedores e elaborados por técnicos habilitados contratados, devidamente registrados em seus respectivos conselhos de classe profissional.
[bs-quote quote=”Há setores essenciais no Naturatins, como por exemplo o de Controle e Uso de Recursos Florestais e a Assessoria Jurídica, que estão sem corpo técnico suficiente para a execução de atividades básicas desde o início deste ano” style=”default” align=”right” author_name=”RAFAEL FIGUEIREDO” author_job=”É presidente da Ascam” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2019/05/Rafael-oliveira-60.jpeg”][/bs-quote]
Os profissionais técnicos que são contratados pelos empreendedores para a elaboração dos projetos ambientais a serem apresentados ao Naturatins são conhecidos como Consultores Ambientais. Os Consultores Ambientais utilizam seu conhecimento para auxiliar a tomada de decisão dos empreendedores viabilizando o atendimento da legislação, precavendo riscos ambientais e consequentemente assegurando o desenvolvimento econômico da atividade com desenvolvimento social e proteção do meio ambiente.
O arcabouço legal que envolve o licenciamento ambiental passa por regulações das esferas federal, estadual e municipal. Dentre essas diversas regulações tem-se no âmbito estadual a defasada Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (COEMA/TO) nº 07/2005, a qual dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins e regulamenta o licenciamento ambiental estadual. Não obstante a tramitação de uma minuta de alteração desta Resolução desde o ano de 2014 no Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (COEMA/TO), tem-se na referida resolução, por exemplo, que o prazo máximo para análise de requerimentos de autorização de exploração florestal é de 2 (dois) meses, para análise de requerimentos de outorga de direito de uso da água é de 3 (três) meses e que para licença simplificada para empreendimentos de pequeno porte é de 4 (quatro) meses. Contudo, é mais comum do que se imagina o descumprimento desses já elevados prazos de análise pelo Naturatins.
Segundo dados do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços as exportações do estado fecharam o ano de 2018 em US$ 1.199 bilhão, valor superior em 26,14% às exportações em 2017. Desse total, mais de 86% refere-se à soja e seus derivados e cerca de 12% à carne bovina e seus derivados. Ou seja, praticamente toda a cadeia produtiva relacionada às exportações necessita de licenciamento ambiental para sua regularidade. E neste sentido, há vários relatos de Consultores Ambientais e empreendedores que possuem processos com requerimentos que tiveram os prazos legais de análise extrapolados, situação esta que pode atrasar e/ou inviabilizar diversos investimentos no estado.
O Tocantins, assim como o país, passa atualmente por um momento de grande expectativa de retomada do crescimento econômico e consequente geração de empregos e renda. E os empreendedores responsáveis ao buscarem o Naturatins através de seus Consultores Ambientais desejam a celeridade necessária que o mercado exige para a obtenção de licenças ambientais que de fato sejam impulsionadoras do desenvolvimento sustentável de suas atividades.
Segundo dados do Portal da Transparência do Governo do Tocantins, em outubro de 2018 o Naturatins possuía 598 servidores, contra atuais (03/2019) 447 servidores. Ou seja, uma redução de 25% na quantidade de servidores nos últimos meses. E essa situação pode se tornar pior, pois recente determinação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) declarou inconstitucional o artigo 17, incisos I e II da Lei Estadual nº 2.807/2013, que inseriu servidores concursados em outras áreas nos cargos de inspetores de recursos naturais e fiscal ambiental.
Há setores essenciais no Naturatins, como por exemplo o de Controle e Uso de Recursos Florestais e a Assessoria Jurídica, que estão sem corpo técnico suficiente para a execução de atividades básicas desde o início deste ano, prejudicando os empreendedores de sobremaneira. Apesar disso, sabemos que uma gestão eficiente do licenciamento ambiental pelo Naturatins depende não somente do aumento do efetivo de corpo técnico do órgão, é preciso que haja a modernização e eficientização dos procedimentos de licenciamento ambiental. Por exemplo, há tempos ouve-se falar na digitalização dos processos físicos existentes e na utilização de processos digitais para novos requerimentos, entretanto, apesar de ser noticiado recentemente que este serviço está em fase avançada, essa ainda não é uma realidade para os Consultores Ambientais. É preciso, dentre outras diversas necessidades, regulamentar e uniformizar os procedimentos internos de tramitação e análise de processos, deixando claro as atribuições de cada setor e tornando pública a ordem de análise de cada requerimento.
Esperamos que o Governo do Estado do Tocantins possa dar a devida importância ao Naturatins, apontando os recursos técnicos, humanos e financeiros necessários à execução de seu papel no âmbito do licenciamento ambiental com a eficiência que a sociedade espera e o zelo que o meio ambiente precisa, para que no próximo aniversário do órgão tenhamos o que de fato comemorar.
RAFAEL FIGUEIREDO
É engenheiro florestal e presidente da Associação dos Consultores Ambientais do Tocantins (Ascam/TO)
[email protected]
