Tramita na Assembleia Legislativa (AL) um Projeto de Lei (PL 172 de 2019) que quer obrigar o Órgão de Proteção ao Direito do Consumidor do Tocantins (Procon) a repassar 10% do valor da multa aplicada à empresa para o autor da denúncia. Conforme o texto de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro (PSDB), o valor será pago como forma de compensação financeira por dano material ou moral sofrido. A Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) teme uma “indústria da denúncia”.
O Projeto de Lei estabelece como passíveis de compensação apenas as denúncias que tragam “detalhadamente os fatos tipificados como crimes contra as relações consumeristas e que violem os direitos difusos, coletivos, individuais ou homogêneos”. Por outro lado, o texto prevê multa ao denunciante caso fique comprovado que a acusação tenha sido realizada de má-fé. Neste caso, o valor de mil Unidades Fiscais de Referências (UFIR) será direcionado ao Fundo para Relações de Consumo, que financia programas de conscientização do Procon.
Na justificativa, Luana Ribeiro defende que os consumidores se sentem “frustrados” e “desmotivados” para atuar como fiscais do consumo com a legislação atual. “Com a vigência desta Lei, todo consumidor que não ficar satisfeito com o bem ou serviço adquirido será induzido a formalizar queixa, uma vez que, ao final do processo será compensado, seja durante audiência de conciliação […] ou pelo recebimento de 10% do valor da multa”.
Acipa
Em conversa com o CT, o presidente da Acipa, Joseph Madeira, revelou uma insatisfação do empresariado com o texto. Ciente do movimento da categoria, a associação já tenta marcar uma audiência com a deputada estadual Luana Ribeiro, autora do Projeto de Lei, que ainda não foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis.
“Nós recebemos esta informação ontem [terça-feira,4] de vários empresários. Nós vamos marcar uma audiência com a deputada para conversar; tentar entender e também passar o nosso posicionamento. Os que procuraram a Acipa ficaram preocupados com uma possível indústria de denúncia. [O PL 172/2019] Soa como um estímulo”, comentou.
