CLEBER TOLEDO
Atender a sociedade com um espaço de comunicação apartidário, focado na cidadania e comprometido com o desenvolvimento regional.

Planta de Valores Genéricos de Palmas é atualizada em 3,27% para 2020

Planta de Valores Genéricos de Palmas é atualizada em 3,27% para 2020
avaliar matéria

Por meio de Decreto publicado no Diário Oficial de segunda-feira, 30, a Prefeitura de Palmas  atualizou em 3,27% a Planta de Valores Genéricos para 2020. A atualização tem como referência o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro de 2018 a novembro de 2019, divulgado pelo IBGE.

Lei prevê atualização pela inflação

A previsão de reajuste está contida no parágrafo único do Art. 11 da Lei Complementar 285 de 2013, que institui o Código Tributário Municipal, ao dispor que: “não sendo publicada a Planta de Valores Genéricos, os valores da Planta então vigente serão atualizados com base no mesmo índice anual definido para atualização monetária dos tributos municipais”.

Não é aumento

O secretário municipal de Finanças, Rogério Ramos de Souza, explica que o reajuste nos índices anuais de atualização monetária dos tributos municipais em 3,27% não constitui aumento de tributo. Uma vez que ao município é permitido atualizar o IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] mediante decreto, em percentual compatível à atualização monetária, nos termos da Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sem violação

O decreto também infere que a correção monetária prevista em lei não viola os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, do respeito ao direito adquirido e da irretroatividade tributária, conforme decisão judicial. (Com informações da Secom/Palmas)


COMENTÁRIOS

Os comentários nas matérias do CT devem ser postados nas redes sociais pelos links:
https://www.facebook.com/PortalCT
https://Twitter.com/PortalCT
Contato com a Redação: [email protected]

Leia também