A Secretaria de Indústria e Comércio do Tocantins (Sics) emitiu nota no fim da tarde desta sexta-feira, 21, para esclarecer o não apoio financeiro à edição deste ano da Exposição do Polo Comercial de Araguaína (Epoca). A pasta argumenta que uma investigação do Ministério Público do Tocantins (MPE) sobre a programação de 2024 impediu que o Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) recursos fossem liberados à Associação Comercial e Industrial (Aciara).
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Conforme a Sics, a 6ª Promotoria de Justiça instalou procedimento para apurar possíveis irregularidades no processo de coleta de preços conduzido pela Aciara. Isto impossibilitou quaisquer novas apreciações de projetos de captação de recursos protocolizados pela associação. A entidade comunicou o arquivamento da investigação apenas em 14 de fevereiro deste ano, o que destravou a possibilidade de analisar o projeto da Epoca de 2025.
SICS VÊ INTRANSIGÊNCIA
A pasta relata que colocou-se aberta à seguir o apoio ao evento, mas o prazo estabelecido pela associação não permitiria o repasse. “A intransigência da diretoria executiva da Aciara em alterar a data do evento para o segundo semestre inviabilizou qualquer tramitação legal, tendo em vista o exíguo prazo de menos de dois meses, entre os dias 14 de fevereiro e 8 de abril para a realização do evento”, justificou. Apesar da crítica, a Sics ainda se coloca à disposição para apoiar a programação, desde de que seja a partir de julho.
Leia a íntegra da nota:
“O pedido de apoio financeiro para a 9ª edição da feira só pôde começar a ser analisado pela Sics após o arquivamento da investigação do Ministério Público em relação à edição de 2024, inviabilizando o repasse dos recursos até abril deste ano. A Aciara, por sua vez, preferiu cancelar o evento do que transferir para o segundo semestre de 2025 quando os recursos da Sics estarão disponíveis.
A Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) esclarece que o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics) é a política pública de desenvolvimento socioeconômico do Tocantins que tem investido sistematicamente em diversos eventos e feiras de negócios e agropecuárias, como forma de estimular e fomentar a economia do estado no pós-pandemia. Neste escopo, a Sics investiu na feira Época nos anos de 2023 e 2024 através dos Termos de Fomento 01/2023 e 01/2024.
No dia 23 de outubro de 2024 recebeu o protocolo do projeto da 9ª edição da Exposição do Polo Comercial de Araguaína (Época 2025) a ser realizada entre os dias 8 e 12 de abril. Ocorre que o referido projeto não pode ser apreciado pelos membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) – órgão colegiado que delibera as aprovações para acesso ao Fundo de Desenvolvimento Econômico – uma vez que o Termo de Fomento nº 01/2024 estava sob investigação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), por meio da Notícia de Fato nº 2024.0004015
O procedimento referido acima foi instaurado pela representante do Ministério Público na 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína a partir de representação popular que relatava irregularidades no processo de coleta de preços conduzido pela Associação Comercial e Industrial de Araguaína (Aciara). A existência da Notícia Fato, bem como a condução de diligências determinadas pelo MPE-TO impossibilitaram quaisquer novas apreciações de projetos de captação de recursos protocolizados pela Aciara.
A Sics esclarece, ainda, que durante a 136ª reunião ordinária do CDE, realizada em 23 de janeiro deste ano, os conselheiros aprovaram aporte de recursos para a realização de feiras e eventos em 42 municípios, incluindo Araguaína. Entretanto, a análise do projeto referente à Época 2025 só teve início a partir do dia 14 de fevereiro, após reunião online entre Sics e Aciara, quando esta comunicou da promoção de arquivamento da Notícia Fato, conforme publicado no Diário Oficial do Ministério Público de 4 de fevereiro de 2025.
A intransigência da diretoria executiva da Aciara em alterar a data do evento para o segundo semestre de 2025 inviabilizou qualquer tramitação legal, conforme expresso na Lei nº 1.746/2006 e no Decreto nº 3.012/2007, tendo em vista o exíguo prazo de menos de dois meses, entre os dias 14 de fevereiro e oito de abril para a realização do evento.
Por fim, a Sics se solidariza com os mais de 170 expositores que deixarão de expor suas marcas e produtos em função da falta de planejamento técnico e jurídico, e pela intempestividade da entidade.
Outrossim, a Sics se coloca à disposição da Aciara e do empresariado de Araguaína para, dentro dos ditames legais, construir a 9ª edição da Época ainda no segundo semestre de 2025 e seguir contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do município.”
