A Medida Provisória nº 1052, que altera a participação federal e as regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais, foi tema de uma reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (08) pelo Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Tocantins (CDE), em ambiente virtual.
A preocupação é com os reflexos negativos sobre os pequenos negócios e o desenvolvimento regional, sustentado em boa parte, por linhas de crédito ofertadas através do Fundo Constitucional do Norte (FNO), gerido pelo Banco da Amazônia, pelo Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), gerido pelo Banco do Nordeste do Brasil e o Fundo Constitucional do Centro Oeste (FCO), gerido pelo Banco do Brasil.
A reunião contou com a participação especial do presidente do Banco da Amazônia, Valdecir Tose, que apresentou os impactos da medida no trabalho realizado pela instituição, que este ano deve atingir R$ 2,5 bilhões de recursos contratados só aqui no Tocantins.
Dentre os pontos negativos da medida, o presidente destacou a mudança de perfil do banco que deixará de ser de fomento, para se tornar comercial, visto que a taxa de administração e a remuneração dos Fundos Constitucionais serão reduzidas drasticamente. “Como consequência, os pequenos negócios vão sentir reflexos como a aumento de tarifas bancárias, endurecimento das exigências contratuais para concessão de crédito, não concessão de crédito para clientes considerados de alto risco – cerca de 15% das contratações realizadas atualmente, além da redução de pessoal nas agências e o fechamento de unidades”, pontuou.
Valdecir Tose ainda explicou que 79,83% dos recursos de financiamento são a longo prazo, com média de 8,5 anos para pagamento e com a MP 1052 isso deve ser alterado, reduzindo os prazos, devido ao risco que esses contratos representam. “Haverá uma redução significativa das receitas dos fundos, ou seja, menos contratos devem ser fechados. O banco não quer adotar essas medidas, mas precisa reduzir o impacto nos resultados. Estamos preocupados com o distanciamento da política social realizada pelo Banco da Amazônia”, destacou o presidente.
De acordo com o superintendente do Sebrae, Moisés Gomes, há uma necessidade de modernizar os bancos de fomento e que a medida apressa essa mudança, porém o momento é de lutar para manter os fundos constitucionais que permitem tratamento diferenciado às regiões menos desenvolvidas do país.
O superintendente do Banco da Amazônia e conselheiro titular do CDE, Marivaldo Melo, enfatizou que sem a inclusão do pequeno negócio na pauta de concessão de crédito é impossível alcançar o desenvolvimento regional, e certamente muitos serão impactados pela MP. “Agradecemos o apoio do CDE e reforçamos que toda ajuda em defesa da permanência dos objetivos constitucionais do FNO e do Banco da Amazônia é bem-vinda”, enfatizou.
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Tocantins, Rogério Ramos, convocou os membros para mobilizar autoridades políticas e institucionais para reverter os reflexos danosos da MP 1052: “Peço aos colegas deste Conselho que levem nossas preocupações aos deputados e formadores de opinião, para que consigamos reduzir os impactos dessa medida aos empresários, ainda mais no momento difícil que a economia nacional tem enfrentado. Vamos enviar uma carta aos dirigentes do Sebrae Nacional, pontuando as deliberações deste Conselho para que possamos contribuir nesta defesa”, concluiu Ramos.
Sobre a MP 1052
A MP 1052 altera a participação federal e as regras de repasse de recursos federais a fundos de desenvolvimento regionais. A mesma está em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência e já recebeu 97 emendas que devem ser apreciadas nos próximos dias. (Da assessoria de imprensa)
