A proposta de Reforma Tributária tratada na Emenda 144 à PEC 110 foi o tema do Debate Qualificado da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo do Sebrae Tocantins nesta quarta-feira (10). A proposta da Emenda 144, também conhecida como Simplifica Já, é defendida pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF) e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) como uma solução para os principais problemas enfrentados no Sistema Tributário Nacional e foi apresentada pelo Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, Alberto Macedo.
A Emenda 144 surgiu em 2020 e passa a integrar o rol de alternativas no Congresso Nacional, junto com as demais propostas, como é o caso das PECs 45 e 110. Segundo o Dr. Alberto Macedo, o “Simplifica Já” vem ganhando apoio entre os Senadores e também entre os setores produtivos, porque propõem a redução da complexidade de tributos, o estímulo à geração de emprego, a justiça fiscal, a modernização e o melhor relacionamento entre o fisco e o contribuinte.
A proposta ataca problemas relevantes, como a criação de uma alíquota única de ICMS, hoje responsável pela guerra fiscal e o grande impacto na competitividade das empresas; a autonomia financeira para os pequenos municípios, unificando a alíquota e, cobrando predominantemente, no destino.
O “Simplifica Já” sugere a adoção de 01 Imposto Seletivo Federal, em substituição ao IPI; 01 Contribuição de Valor Agregado – CVA Federal, em substituição ao PIS e Cofins; 01 Legislação Nacional do ICMS, em substituição aos 27 ICMS atuais; e 01 Legislação Nacional ISS, substituindo os atuais 5.570 ISS espalhados pelos munícipios do Brasil. Desta forma, a proposta fecha a conta com apenas 04 impostos nacionais, criando um ambiente favorável para o empresário.
Representantes das 15 instituições, que formam o Conselho Deliberativo do Sebrae Tocantins, acompanharam a apresentação e debateram os pontos fortes da Emenda 144, tendo ainda as contribuições dos Secretários de Finanças das cinco maiores cidades do Estado e convidados especiais.
De acordo com o presidente do Conselho Deliberativo, Rogério Ramos, a participação do Dr. Alberto Macedo apresentando o tema Reforma Tributária junto ao Conselho é parte da discussão permanente entre os conselheiros que buscam cada vez mais criar um ambiente favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios no Tocantins.
“O Tocantins é composto por pequenos municípios que dependem prioritariamente de recursos públicos para investir em infraestrutura e manter os serviços públicos. Tudo isso está diretamente ligado ao fomento do comércio de bens e serviços, da atração de indústrias para o nosso estado, ao mesmo tempo em que a Reforma Tributária é imprescindível para gerar competitividade e fôlego financeiro para o setor produtivo. Defendemos medidas que tragam um sistema justo e eficiente naquilo que se propõe a simplificar e desburocratizar para os empreendedores do nosso país”, declarou o presidente.
Debate Qualificado
O Debate Qualificado é um espaço criado pelo presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Tocantins, Rogério Ramos, para tratar de temas importantes que afetam o desenvolvimento econômico das micro e pequenas empresas. Além de convidados especiais que apresentam os temas, o Debate Qualificado conta também com uma rica troca de opiniões, visto que o Conselho Deliberativo Estadual é composto por representantes de instituições financeiras (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia), do Sistema S (SENAC, SENAR e SENAI), Federações (FIETO, FECOMÉRCIO, FAET, FACIET e FAMPEC), instituições de ensino e pesquisa (UFT e Unitins), a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Sebrae Nacional e Sebrae Tocantins. (Assessoria de imprensa Sebrae)
