Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 13 a promulgação da Emenda Constitucional que convalida os atos administrativos praticados no estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
Esta PEC promulgada trata dos pioneiros do Tocantins? Determina que o Governo do Tocantins reintegre os pioneiros que fizeram o primeiro concurso? Onde isto está determinado?
Estou acompanhando as discussões nas redes sociais e observo que de um lado o Deputado Vicentinho Júnior afirma que não serão mais do que 300 pioneiros e que os impactos nas finanças do Estado serão mínimos. Por que só 300? As Leis não são para todos? Existem preferências por alguma categoria?
De outro lado está o governo estadual que pontua que são mais de 15 mil pioneiros e está preocupado com o impacto que a PEC pode causar nas finanças e no IGEPREV.
Afinal de contas, quem tem razão? Ninguém sabe. A PEC é muito generalista e vai necessitar muitas discussões jurídicas. Até o momento não passa de discussões políticas e os pioneiros (PIOTÁRIOS), mais uma vez, estão sendo utilizados para fins eleitoreiros.
Se a PEC realmente tratar da reintegração merecida dos pioneiros, deve-se ter respostas para os seguintes questionamentos:
1 – Quantos seriam?
2 – Quantos que fizeram o 1º concurso e posteriormente fizeram outros e estão trabalhando ou já se aposentaram ou morreram?
3 – A grande maioria é das áreas da saúde e educação? Se são, fizeram outros concursos e continuaram a trabalhar?
4 – O concurso atendeu postos de trabalho só em Palmas ou em todos os municípios?
5 – Os que não ingressaram no governo do Tocantins, contribuíram com outro tipo de previdência?
6 – Neste momento quem pode afirmar qual o número de possíveis beneficiários?
7 – Qual o real impacto nas finanças do Estado?
8 – Qual o real impacto no IGEPREV?
9 – Por que só 300 pioneiros?
Pois é, tem muitas perguntas a responder.
Uma coisa é certa, não foi culpa dos pioneiros a questão dos 30 pontos. Não foram eles que fizeram esta opção. Quem determinou isto foi o Governo do Tocantins daquela época. E mesmo sem os 30 pontos, muitos foram aprovados. Os pioneiros foram penalizados por decisões equivocadas e por questões políticas egoístas.
Não se pode apagar um período muito triste da história do Tocantins. Quantas famílias que ajudaram a consolidar este Estado, passaram necessidades básicas em meio à poeira, lama e calor? Os pioneiros mereciam um pouco mais de gratidão e atenção.
Não acredito que sejam muitos os pioneiros que possam ser beneficiados pela PEC. Deve-se fazer um levantamento eficiente sobre a situação para se colocar à mesa para uma discussão mais séria e objetiva.
Se houver a possibilidade de atender aos poucos pioneiros que ainda não ingressaram, por concurso, no Governo do Tocantins, seria importante que se encontrasse uma solução equilibrada para seguir em frente.
Os poderes constituídos do Tocantins deveriam discutir uma solução amigável para o problema e os pioneiros, caso se encontre uma solução, deveriam abrir mão de alguns possíveis benefícios para que possam ser reintegrados nos quadros do Governo do Tocantins.
Volto a afirmar: tenho certeza que não são muitos.
TADEU ZERBINI
É economista, especialista em Gestão Pública, professor e consultor
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