O presidente da Frente Parlamentar de Incentivo à Indústria e ao Comércio, vereador Diogo Fernandes (PSD), disse que vai propor, na alteração do Código Sanitário Municipal que a Câmara de Palmas começa a discutir, o Alvará Permanente, que não vencerá mais no final do ano. Isso porque, defendeu ele, a prefeitura não consegue entregar o documento em tempo hábil, o que está prejudicado o setor produtivo.
Não altera em nada
Fernandes explicou que o comerciante recebe o alvará em junho e em dezembro ele já está vencido. “Isto não vai alterar o ordenamento municipal, pois a fiscalização é constante e se houver alguma irregularidade, o alvará pode ser cancelado a qualquer momento”, disse o vereador.
Orientar, não punir
As alterações no Código Sanitário Municipal foi tema de discussão da Frente Parlamentar de Incentivo à Indústria e ao Comércio com líderes empresariais no dia 23. Nela, o representante da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) da Capital, Sílvio Cunha, disse que os empresários não são contra a fiscalização. O que querem é que ela seja realizada “de forma a orientar e não apenas punir”. “Com isso, os comerciantes podem se adequar às exigências, entrar na linha e seguir o que o código manda”, afirmou. (Com informações da Assessoria de Comunicação)
