A Assembleia Legislativa aprovou na noite dessa terça-feira, 3, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 com uma estimativa de receitas e despesas de R$ 10,8 bilhões. O texto confirma um incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2018 e manteve os eixos principais propostos, mas com algumas derrotas impostas ao Executivo. Uma delas em relação à revisão geral anual do funcionalismo.
Emenda modificativa
No texto original, o governo determinou que os valores para o cumprimento da data-base de 2020 e das dívidas oriundas de anos anteriores só serão reservados para pagamento caso o Estado esteja dentro do limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Só que uma emenda aprovada pelos deputados mudou o dispositivo, para ressalvar justamente a revisão geral anual da condição.
Garantia dada pela Constituição
O Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) comemorou a aprovação da emenda e argumenta que as Constituições – estadual e federal – estabelecem que a data-base não é vedada por descumprimento do índice de pessoal. O foco da entidade passa a ser a garantia da revisão na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Vamos continuar cobrando o governador e também os deputados estaduais para que os direitos dos servidores públicos sejam assegurados e respeitados”, disse o presidente do sindicato, Cleiton Pinheiro.
Sistema prisional
A Assembleia Legislativa também aprovou uma emenda autoria do deputado Elenil da Penha (MDB) que assegura recursos para a nomeação do cadastro reserva de concursos em andamento, para o exercício de funções ou atribuições que estejam sendo desempenhadas por contratos temporários. “Essa medida atende, por exemplo, alguns concursados da Defesa Social, que ainda aguardam por nomeação”, explicou o autor da emenda. Os cerca de 160 aprovados no certame para o sistema prisional já encerraram há mais de um ano o curso de formação para o cargo e aguardam a nomeação.
37 alterações e dez emendas rejeitadas
Conforme o próprio Parlamento, na reunião conjunta das comissões e em seguida no Plenário, os deputados aprovaram integralmente 33 emendas, acataram parcialmente quatro e rejeitaram dez [clique e confira o relatório]. Uma das emendas aprovadas foi uma de autoria de Nilton Franco (MDB) que estabelece a destinação mínima de 25% das emendas individuais para a área da saúde. O Executivo sugeriu 40% de índice.
Remanejamento
Uma das vitórias do Executivo foi a manutenção do percentual de 30% de remanejamento de recursos do Orçamento.
LOA 2020
O próximo passo é a votação da LOA, que já foi encaminhado pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira, 3. O projeto prevê recursos da ordem de R$ 10,8 bilhões para o próximo ano – R$ 554 milhões a mais que o deste ano. Do total, cerca de R$ 6 bilhões são de recursos próprios, a exemplo de impostos, taxas e contribuições; e R$ 4,7 bilhões oriundos de outras fontes, como empréstimos bancários. Ao Executivo caberá 77,35% do Orçamento. O restante será dividido entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.