“Todo agente público está sob “permanente vigília da cidadania” e, quando não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade na sua atuação oficial, “atrai contra si mais fortes suspeitas de um comportamento antijurídico francamente sindicável pelos cidadãos”. Trecho extraído do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 130/DF.
Preliminarmente, se faz necessário consignar, que este subscritor nutre enorme apreço pelo Poder Legislativo, em decorrência da sua importância para a democracia, quando os seus integrantes atuam republicanamente com espírito público e altivez, preservando os interesses da coletividade, por ser esta a sua finalidade precípua (principal), pois, todo poder emana do povo, que o exerce por intermédio dos seus representantes eleitos ou diretamente, tendo em vista que receberam uma outorga/procuração (mandato) para atuarem fidedignamente em nome do povo, conforme prescreve o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, o que não vem sendo respeitado em Palmas, conforme demonstraremos.
Ocorre que, a despeito de nutrirmos enorme respeito pelo Poder Legislativo, isso não implica dizer que somos omissos e muito menos complacentes para com o seu descompasso, aceitando o inaceitável, quando à sua atuação se revelar divorciada dos legítimos anseios da população, como vem se pautando, insistentemente, a Câmara de Palmas, por ter se transformado em anexo do Poder Executivo Municipal, aprovando matérias polêmicas, na calada da noite, muitas vezes, adentrando à madrugada, justamente para dificultar e inviabilizar o controle social, como ocorreu na aprovação do orçamento financeiro para o exercício 2017, na famigerada revisão da planta de valores que, por vias transversas e dissimulada, ensejou na majoração (aumento) do IPTU, assim como a polêmica e controvertida expansão do Plano Diretor Urbanístico, aprovada na madrugada do dia 30 de março de 2018, em pleno recesso da Semana Santa, da maneira almejada pelo Prefeito, desconectando-se dos anseios populares, representando, talvez quem sabe, como bem disse o ex-Ministro do STF Ayres Britto, os propósitos inconfessáveis, que de republicano, nada possuem em sua essência, pois a silhueta da verdade só assenta em vestidos transparentes, o que não ocorre quando se vota temas polêmicos durante às madrugadas.
[bs-quote quote=”Infelizmente, parece que, a maioria dos vereadores palmenses ainda não se deu conta de que somente se encontra no Parlamento, em decorrência da procuração que recebeu do povo, talvez, romanticamente imaginando que pudesse ser bem representado” style=”default” align=”left” color=”#ffffff” author_name=”JORGAM SOARES” author_job=”É jurista” author_avatar=”https://clebertoledo.com.br/wp-content/uploads/2018/04/Jorgam60.jpg”][/bs-quote]
Partindo-se desse pressuposto, ficamos a indagar, o que motiva os parlamentares palmenses, a conduzirem votações sobre temas controvertidos e de relevância social, às madrugadas, enquanto a sociedade se adormece, transformando uma Casa de Leis em Boate Legislativa, em que seus membros, salvo raras exceções, dançam, conforme a música e a sinfonia adredemente tocadas pelo Poder Executivo Municipal, em típico gesto de subserviência e agachamento aos tentáculos do Paço Municipal.
Infelizmente, parece que a maioria dos vereadores palmenses ainda não se deu conta de que somente se encontra no Parlamento em decorrência da procuração que recebeu do povo, talvez, romanticamente imaginando que pudesse ser bem representado, inclusive, consultado a respeito de temas polêmicos, como a expansão do Plano Diretor. Na prática se vê solenemente ignorado e traído por seus representantes, por transformarem sonhos em pesadelos e a esperança em desesperança.
Como bem ressaltou Fernando Gabeira, em seu artigo denominado “O ovo da serpente”, “o Brasil que habitava desde a redemocratização pelo menos tinha esperanças. O que se vê hoje é o declínio de toda a experiência democrática das três últimas décadas, pois o sistema político foi engolfado pelos custos de campanha, corrompeu-se e perdeu o contato com a sociedade”, sendo esse retrato bem delineado pela Câmara de Palmas, por sua notória e manifesta dissintonia com à população, que lhes colocaram no pedestal da democracia e poderá despejá-los em 2020, com o voto popular.
Vale ressaltar ainda que a Câmara de Palmas, por outro prisma opinativo, reiteradamente vem protagonizando episódios que nada possuem de republicanos, proporcionando notoriedade negativa no âmbito nacional, depondo contra a imagem de nossa capital, como vem destacando à imprensa nacional, ao abordá-la, como uma das Casas Legislativas Municipais de maior custo de manutenção, com um dispêndio anual superior a 30 milhões de reais, ou seja, cada Vereador custando, em média, por habitante, R$ 116, 21 (cento e dezesseis reais e vinte e um centavos) segundo estudo da Transparência Brasil e Observatório Social, aliado ao excessivo número de servidores gafanhotos (que somente comem a folha de pagamento sem a respectiva contrapartida laboral), que, em sua maioria, são usados como cabos eleitorais travestidos de servidores públicos, às custas da combalida sociedade palmense, tão pisoteada com a exorbitante carga tributária, refreada, recentemente pelo TJTO, para nosso bem, além do antieconômico contrato de locação de veículos, em tempos de penúria financeira e grave recessão.
Desta forma, pertinente, a colocação do Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, “A fotografia do momento atual, de crise econômica, crise política e crise ética é desoladora. Mas o filme da democracia brasileira é bom. E a consciência cívica e social que conquistamos nos últimos tempos permitirá a refundação do Brasil. Os bons não podem desistir. Por isso, não importa o que esteja acontecendo à sua volta: faça o melhor papel que puder” e, por essa razão, não vamos permitir que a Câmara de Palmas, de Casa de Leis, passe a ser uma boate legislativa, funcionando às madrugadas, permitindo que, apenas às músicas prediletas do Chefe do Poder Executivo sejam tocadas, de forma que os seus integrantes, se abstenham de votar de acordo com os preceitos republicanos, para atender interesses escusos e satisfazerem às vossas concupiscências, que, quase sempre, tantos malefícios, representam para a sociedade.
Ao fazer às nossas considerações finais, recitaremos trecho da música Disparada, de autoria de Geraldo Vandré e Théo de Barros, que se transformou no hino das multidões, tão entoada durante o regime militar, que assim se manifestou: “Se você não concordar, não posso me desculpar, não canto pra enganar, vou pegar minha viola, vou deixar você de lado, vou cantar em outro lugar.
