O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançaram uma nota em conjunto para criticar o Projeto de Lei Complementar 108 de 2021. Em análise em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, o texto propõe reajustar os tetos de faturamento do Simples Nacional, elevando o limite do microempreendedor individual (MEI) para R$ 145 mil, das microempresas (ME) para R$ 870 mil e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) para R$ 8,7 milhões.
ROMBO BILIONÁRIO
O principal argumento dos entes contra a proposta é o impacto fiscal nas contas públicas. Cálculos das entidades apontam que a ampliação dos limites provocará uma perda de arrecadação global superior a R$ 21 bilhões. Desse montante, o subfinanciamento projetado para as políticas públicas estaduais é de R$ 14,6 bilhões, enquanto os cofres municipais sofrerão um desfalque imediato de R$ 6,5 bilhões.
DISTORÇÃO DE MERCADO
Além do impacto financeiro, a nota também alerta para o risco de distorções na concorrência. Baseado em estudos da FGV e do BID, os entes argumentam que o teto brasileiro já é doze vezes maior que o de países desenvolvidos, como o Reino Unido. O entendimento é que inflar ainda mais esses patamares induzirá médias e grandes empresas a migrarem para o regime favorecido, podendo concentrar até 100% dos contribuintes de alguns estados sob o mesmo guarda-chuva tributário.
“Na prática, a alteração proposta, se aprovada, comprometerá a eficiência econômica ao causar distorções ainda maiores no mecanismo de concorrência, tanto por gerar tributação similar entre empresas de porte diferenciado, quanto por induzir as empresas de médio e grande porte a optarem pelo regime favorecido. Nesse último caso, o resultado final é contrário ao motivador do PLP: as empresas menores, ao invés de favorecidas, seriam engolidas pelos gigantes de seus segmentos”
Trecho da nota conjunta da CNM, FNP e Comsefaz contra o PLP 108.
NO TOCANTINS, TIAGO DIMAS JÁ SE MANIFESTOU FAVORÁVEL
Titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar 108 de 2021, o deputado federal Tiago Dimas (Podemos) se colocou favorável ao texto em agenda com empresários da Capital. “Essas mudanças são fundamentais. Nós damos espaço para o faturamento crescer e, ao mesmo tempo, incentivamos mais uma contratação formal, gerando empregos que hoje não acontecem, pois, para contratar duas pessoas, os MEIs são obrigados a se converter em microempresas, que têm uma tributação muito maior”, argumentou.
Confira na CCT:
Leia a íntegra da nota:
