Outra Câmara do Estado promoveu ação que atinge a BRK Ambiental. Projeto de lei do vereador Walter Medeiros (PSD) está propondo o fim da tarifa básica de consumo de água em Guaraí. O texto quer obrigar que a concessionária do município, a BRK, cobre apenas o que foi efetivamente consumido pela residência.
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“Fica implementada a cobrança justa sobre o fornecimento de água, através da qual, os consumidores pagarão somente pelo consumo real a ser mensurado e identificado na fatura mensal”, diz o projeto, que se antecipa e também proíbe qualquer prática semelhante à chamada tarifa básica.
Caso o projeto seja aprovado, o descumprimento do texto pode resultar até na imediata perda da concessão com o município, além de ressarcimento do valor cobrado indevidamente, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de juros de 12% ao ano até o efetivo pagamento.
