A ex-Blue, atual Palmas Estacionamento, está se baseando numa brecha do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) para retomar o serviço do sistema rotativo nos bolsões da Capital. A empresa anunciou nessa segunda-feira, 3, que vai reiniciar a operação, contudo, até agora nem o TCE, que suspendeu o serviço em junho de 2017, nem a Prefeitura de Palmas, responsável pela concessão, se manifestaram.
Conforme o CT apurou, a empresa se baseia no artigo 235 do Regimento Interno do TCE, que diz que “pedido de reconsideração terá efeito suspensivo”. Como ela ingressou com recurso contra a decisão do ano passado do conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar, portanto, juridicamente, poderia voltar a operar.
A empresa procurou a prefeitura em julho e pediu uma forma de ordem de serviço para que retomasse os trabalhos com o aval do município. Após consultas a diversos setores da administração, a gestão foi aconselhada a não fazer isso, aguardar pronunciamento do TCE sobre o caso e esta foi a decisão.
Sem o aval do município, a Palmas Estacionamento — o novo nome da Blue, com a mudança em seu quadro societário —, então, propôs à prefeitura e ao TCE a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) pelo qual se comprometeria a cumprir integralmente o contrato. O documento foi protocolado no dia 14 de novembro, mas não houve nenhuma manifestação sobre ele do Paço ou do conselheiro Severiano Costandrade de Aguiar.
