O Ministério Público Estadual (MPE) pediu na quarta-feira, 31, a juntada à ação civil pública que questiona o número de servidores comissionados da Assembleia de portaria do presidente do Legislativo, deputado Mauro Carlesse (PHS), assinada em 24 de janeiro e publicada no Diário Oficial do Estado de 25 de janeiro. Trata-se do Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2017, e que o órgão diz que comprova que a Casa extrapolou os limites prudencial e máximo previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Para o MPE, o relatório reforça a ação civil pública, protocolada no dia 19 de dezembro e que afirma que o Legislativo conta com um número excessivo de comissionados em relação aos efetivos. A Promotoria diz que são somente 220 concursados e 1.713 comissionados. Na ação, o órgão quer que a Casa reduza o número de comissionados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no caso do funcionalismo do quadro do governo do Tocantins, concluiu que “há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão”. Assim, no caso da AL, o MPE avalia que há um evidente “disparidade, violando os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade”.
Conforme o órgão, o percentual de despesa total com pessoal chegou de 1,78% da Receita Corrente Líquida, quando a LRF estabeleceu o limite prudencial em 1,68%.
— ACP – REDUÇÃO DE GASTO COM PESSOAL E COMISSIONADOS
— MANIFESTAÇÃO – MPE – ACP – EXCESSO DE GASTO COM PESSOAL
Regra à exceção
O promotor Miguel Batista de Siqueira Filho, que assina a petição de quarta-feira, ressaltou que “esse volume excessivo de despesas com pessoal, executada pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, se encontra, inclusive, acima do limite máximo”, estabelecido pela LRF. Para ele, o extrapolamento decorre “do exorbitante número de ocupantes de cargos de provimento em comissão, que se tornou a regra à exceção”.
Siqueira Filho informou à Justiça que no, segundo semestre de 2017, houve um acréscimo no limite de gastos com pessoal, “majorando de 1,67% para 1,70% e, no terceiro quadrimestre de 2017, esse percentual, geometricamente, foi elevado para 1,78 da Receita Corrente Líquida”. “Por sinal, foram superiores aos percentuais do terceiro quadrimestre de 2016, em que o percentual era de 1,57% da RCL”, comparou o promotor. “Só para se ter noção da gravidade, inacreditavelmente, a Portaria Nº 001-P, de 24 de janeiro de 2018, editado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, veiculando o Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2017, apontou que a despesa bruta com pessoal foi da ordem de R$ 130.609.313,69”, ilustrou.
O promotor ainda ressaltou que a Assembleia “já extrapolou, inclusive, o limite máximo de gasto com pessoal, qual seja, 1, 77% da RCL”.
A AL informou que se manifestará sobre o caso nesta segunda-feira, 5.
