Uma ação civil pública (ACP) ajuizada na sexta-feira, 26,pelo promotor Roberto Freitas Garcia busca o ressarcimento de R$39.633,59 dos cofres públicos de Dueré. O ex-prefeito Rodrigues Lopes de Araújo, o então secretário Vânio Rodrigues de Souza (PSB) e a empresa Hemolab são os alvos. É apontado irregularidades na licitação, contratação e aditivação de contrato voltado à prestação de serviços de laboratório de análises clínicas.
Irregularidades
Conforme o Ministério Público, o contrato foi assinado com sobrepreço de 74 dos 129 exames laboratoriais oferecidos, alguns deles com valor 1.143% acima do previsto na tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). O edital da licitação para a contratação do serviço vedava valores acima da tabela SUS. Outra falha apontada refere-se à fase licitatória, que foi realizada sem o planejamento necessário e sem que fosse dimensionada a necessidade do município, de modo que o projeto básico da licitação não estabelecia o quantitativo de exames laboratoriais a serem contratados.
Termos aditivos extemporâneos
O contrato foi assinado em 2014, com validade de 11 meses, e por duas vezes foi prorrogado irregularmente, depois que o prazo da vigência contratual já havia se encerrado. Nos dois termos aditivos assinados foi dispensada a análise obrigatória da assessoria jurídica de Dueré. Cada prorrogação teve duração de 12 meses. O MPE pede liminarmente a indisponibilidade dos R$ 39,6 mil.
Ressarcimento, multa e suspensão dos direitos políticos
Para o caso de condenação, a Lei de Improbidade Administrativa prevê como penas o ressarcimento do dano, multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos ou benefícios fiscais e de crédito.
