Os vereadores Lucas de Lucca (PT), Thaller Rogério (Republicanos), Tânia Precata (PSD) e Agenor Alves (SD) pediram em dois ofícios encaminhados à 2ª Promotoria de Justiça nesta terça-feira, 8, a apuração de possível descumprimento da Lei Orgânica de Miracema do Tocantins e do incentivo financeiro para agentes comunitários por parte da prefeita Camila Fernandes (MDB).
Prefeita não cumpriu prazo para sancionar Projetos de Lei aprovados pela Câmara
Conforme os parlamentares oposicionistas, a prefeita teria descumprido a Lei Orgânica ao não apreciar cinco projetos de lei aprovados pela Câmara nos dias 13 e 15 de dezembro. A legislação estipula um prazo de 15 dias úteis para o chefe do Poder Executivo se manifestar, o que não teria ocorrido. No documento, os vereadores destacam que outros textos aprovados na mesma época já receberam o crivo do Paço. “Requeremos que este Ministério Público tome conhecimento dos fatos recebidos para as medidas cabíveis”, anotam.
Incentivo financeiro para agentes comunitários
Outro questionamento dos vereadores é relacionado aos descumprimento da Lei 579 de 2019, que prevê o pagamento de incentivo financeiro para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do município. O texto estabelece que o benefício deve ser depositado todo mês de dezembro, o que não foi feito em 2021. Os oposicionistas relatam que cobraram um posicionamento da prefeita sobre o atraso em 18 de janeiro, mas desde então não houve resposta.
A Coluna do CT acionou a Prefeitura de Miracema do Tocantins por email e aguarda manifestação.
